Resolução CJF nº 531 de 20/11/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 22 nov 2006

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 8.839.820,00.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 64 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, e os procedimentos estabelecidos nas Portarias nºs 5 e 6/SOF-MP, datadas de 29 de maio de 2006, bem como o decidido no Processo nº 2006160295, em sessão realizada no dia 16 de novembro de 2006, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 8.839.820,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil e oitocentos e vinte reais) para atender às programações dos anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos anexos IV, V e VI desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Min. BARROS MONTEIRO

ANEXOS

(Resolução nº 531, de 20 de novembro de 2006)

BASE LEGAL: ART. 4º, I, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, combinado com o inciso I, do § 1º do mesmo artigo.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
      E G R M I F   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR 
      F D    D    E   
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 694.300  
  PROJETOS                
02 122  0569 1136  MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL               188.000  
02 122 0569 1136 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              188.000 
      F 4 2 90 0 100 188.000 
02 126 0569 3757  IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (E-JUS)              480.000  
02 126 0569 3757 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DE INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL (E-JUS) - NACIONAL              480.000 
      F 3 2 90 0 100 380.000 
      F 4 2 90 0 100 100.000 
  ATIVIDADES                
02 128  0569 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               26.300  
02 128 0569 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              26.300 
      F 3 2 90 0 100 26.300 
    TOTAL - FISCAL              694.300 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              694.300 

BASE LEGAL: ART. 4º, I, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, combinado com o inciso I, do § 1º do mesmo artigo.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
      E G R M I F   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR 
      F D    D    E   
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.250.000  
    ATIVIDADES                
02 061  0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               1.250.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.250.000 
      F 3 2 90 0 100 1.250.000 
    TOTAL - FISCAL              1.250.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.250.000 

BASE LEGAL: ART. 4º, I, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, combinado com o inciso I, do § 1º do mesmo artigo.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
      E G R M I F   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR 
      F D    D    E   
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 30.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4224 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES              30.000 
02 061 0569 4224 0101 ASSISTENCIA JURIDICA A PESSOAS CARENTES - NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS              30.000 
      F 3 2 90 0 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              30.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              30.000 

BASE LEGAL: ART. 4º, II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
      E G R M I F   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR 
      F D    D    E   
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 4.400.000  
    ATIVIDADES                
02 061  0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               4.400.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              4.400.000 
      F 4 2 90 0 100 2.180.000 
      F 4 2 90 0 127 2.220.000 
    TOTAL - FISCAL              4.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.400.000 

BASE LEGAL: ART. 4º, II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
      E G R M I F   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR 
      F D    D    E   
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 700.000  
    ATIVIDADES                
02 061  0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               700.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              700.000 
      F 4 2 90 0 100 700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              700.000 

BASE LEGAL: ART. 4º, § 1º, III, da Lei nº 11.306, de 16 maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIAO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
      E G R M I F   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR 
      F D    D    E   
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 385.000  
    ATIVIDADES                
02 301  0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               385.000  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              385.000 
      S 3 2 90 0 100 385.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              385.000 
    TOTAL - GERAL              385.000 

BASE LEGAL: ART. 4º, § 1º, III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
      E G R M I F   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR 
      F D    D    E   
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 634.148  
    ATIVIDADES                
02 301  0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               634.148  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              634.148 
      S 3 2 90 0 100 634.148 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              634.148 
    TOTAL - GERAL              634.148 

BASE LEGAL: ART. 4º, § 1º, III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
      E G R M I F   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR 
      F D    D    E   
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 746.372  
    ATIVIDADES                
02 301  0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               746.372  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              746.372 
      S 3 2 90 0 100 746.372 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              746.372 
    TOTAL - GERAL              746.372 

BASE LEGAL: ART. 4º, § 1º, III, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO VI CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
      E G R M I F   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR 
      F D    D    E   
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.765.520  
    ATIVIDADES                
02 301  0569 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               1.765.520  
02 301 0569 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              1.765.520 
      S 3 2 90 0 100 1.765.520 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.765.520 
    TOTAL - GERAL              1.765.520 

BASE LEGAL: ART. 4º, I, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, combinado com o inciso I, do § 1º do mesmo artigo.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
      E G R M I F   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR 
      F D    D    E   
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.974.300  
    PROJETOS                
02 122  0569 1136  MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL               123.000  
02 122 0569 1136 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              123.000 
      F 3 2 90 0 100 123.000 
  ATIVIDADES                
02 061  0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               1.851.300  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.851.300 
      F 3 2 90 0 100 1.851.300 
    TOTAL - FISCAL              1.974.300 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.974.300 

BASE LEGAL: ART. 4º, II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO V CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
      E G R M I F   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR 
      F D    D    E   
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 4.400.000  
    ATIVIDADES                
02 061  0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               4.400.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              4.400.000 
      F 3 2 90 0 100 2.180.000 
      F 3 2 90 0 127 2.220.000 
    TOTAL - FISCAL              4.400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.400.000 

BASE LEGAL: ART. 4º, II, da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006.

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO

ANEXO V CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
      E G R M I F   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T VALOR 
      F D    D    E   
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 700.000  
    ATIVIDADES                
02 061  0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               700.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              700.000 
      F 3 2 90 0 100 700.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              700.000