O Secretário De Estado De Agricultura e Pecuária , no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº E-02/001/000346/2014,

Resolve:

Art. 1 º Revogar a Resolução SEAPEC nº 41, de 17 de abril de 2013, que altera a Resolução SEAPEC nº 30, de 11 de julho de 2012, que estabelece medidas de defesa sanitária para controle do mormo.

Art. 2 º Fica restabelecida a redação original do art. 2º da Resolução SEAPEC nº 30, de 11 de julho de 2012.

"Art. 2º A entrada e o transito de equídeo no Estado do Rio de Janeiro e a saída do animal para outros Estados, para qualquer finalidade e destino, excetuado o disposto no § 1º deste artigo, sem prejuízo dos requisitos sanitários normalmente exigidos, ficam condicionados, a cada emissão de Guia de Transito Animal - GTA: (.....)"

Art. 3 º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de março de 2014

CHRISTINO ÁUREO

Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária