Notas:

1) Revogada pela Resolução CD/ANATEL nº 568, de 15.06.2011, DOU 28.06.2011 .

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 ;

Considerando o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997 , cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

Considerando o disposto no inciso I, do art. 214, da Lei nº 9.472, de 1997 , segundo o qual os regulamentos, normas, e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

Considerando a necessidade de adequar o uso de radiofreqüências nas referidas faixas, face à evolução tecnológica;

Considerando a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências, viabilizando diversas aplicações;

Considerando pleito de Órgão de Segurança Pública, no sentido de expandir os atuais sistemas;

Considerando o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

Considerando a necessidade de se estabelecer regras que permitam a convivência harmônica entre sistemas que compartilham faixas de radiofreqüências;

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 841, de 5 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2007;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.010585/2007;

Considerando deliberação tomada pelo Conselho Diretor em sua Reunião nº 504, realizada em 27 de novembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Publicar o Regulamento anexo e, conseqüentemente, substituir a Portaria nº 989, de 30 de agosto de 1974, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 1974.

Art. 2º Manter a destinação das subfaixas de 148,00 MHz a 149,90 MHz, de 152,00 MHz a 152,60 MHz, de 152,60 MHz a 153,00 MHz, de 153,60 MHz a 154,50 MHz, de 157,425 MHz a 159,40 MHz, de 159,40 MHz a 160,60 MHz, de 160,875 MHz a 160,925 MHz, de 160,975 MHz a 161,475 MHz, de 162,025 MHz a 164,00 MHz, de 165,60 MHz a 169,20 MHz, de 170,20 MHz a 174,00 MHz, ao Serviço Limitado Privado, em caráter primário.

Parágrafo único. Destinar as subfaixas mencionadas no caput, adicionalmente ao Serviço Limitado Especializado, em caráter primário.

Art. 3º Manter a destinação das subfaixas de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, em caráter primário.

Art. 4º Manter as destinações das subfaixas de 156,025 MHz a 157,425 MHz, de 160,625 MHz a 160,875 MHz, de 160,925 MHz a 160,975 MHz e de 161,475 MHz a 162,025 MHz, ao Serviço Móvel Marítimo, em caráter primário. As demais características técnicas, como canalização e condições de uso, são determinadas em regulamentação específica, inclusive quanto à tecnologia a ser utilizada.

Parágrafo único. Manter a destinação da radiofreqüência 156,80 MHz como freqüência internacional utilizada para segurança e chamada no serviço radiotelefônico móvel marítimo. Podendo também ser utilizada, para serviços de radiocomunicação de terra, para operações de busca e salvamento de veículos especiais tripulados

Art. 5º Estabelecer que as subfaixas de radiofreqüências 138,00 MHz a 143,60 MHz, 143,60 MHz a 143,65 MHz, 143,65 MHz a 144,00 MHz, 144,00 a 148 MHz, 149,90 MHz a 150,05 MHz, 150,05 MHz a 152,00 MHz, 153,00 MHz a 153,60 MHz, 154,50 MHz a 156,00 MHz e 164,00 MHz a 164,60 MHz, terão suas características técnicas e destinações definidas em regulamentações específicas, devendo até a edição dos Regulamentos, ser mantidas as atuais destinações.

Art. 6º Estabelecer que o uso das subfaixas de radiofreqüências de 164,60 MHz a 165,60 MHz / 169,20 MHz a 170,20 MHz, deverá atender, adicionalmente ao estabelecido neste Regulamento, ao "Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, para o Serviço de Telefonia Rural, na Faixa de 164,600 a 173,355 MHz, assinado em Brasília, em 23 de fevereiro de 1987", aprovado pelo Decreto Legislativo Nº 56, de 4 de outubro de 1989 .

Art. 7º Revogar a destinação das radiofreqüências 158,71 MHz, 163,31 MHz, 163,95 MHz e 163,97 MHz destinadas ao Serviço de Radio Táxi, estabelecida no Parágrafo único do art. 2º, bem como as radiofreqüências 159,35 MHz e 159,37 MHz, correspondentes aos canais 1 e 2 do Anexo VI, do Regulamento Anexo à Resolução nº 239, de 29 de novembro de 2000, mantendo as autorizações existentes até o seu vencimento ou, até 31 de dezembro de 2012, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Art. 8º Determinar que instruções normativas existentes, nos aspectos que tratam de canalização e condições de uso de radiofreqüências lá estabelecidas, não mais se aplicam, valendo as disposições contidas neste Regulamento.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

ANEXO

PROPOSTA DE REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 148 MHz A 174 MHz.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de 148 MHz a 174 MHz, dos Serviços Fixo e Móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT (1.20 e 1.24), por sistemas analógicos ou digitais.

CAPÍTULO II
DA CANALIZAÇÃO

Art. 2º As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências estão apresentadas nas Tabelas dos Anexos A, B, C e D.

§ 1º No caso dos sistemas duplex, as estações terminais móveis ou fixas farão uso, na transmissão, das radiofreqüências nas faixas de 148,00 MHz a 148,40 MHz, de 149,00 MHz a 149,90 MHz, de 157,45 MHz a 159,40 MHz e de 164,60 MHz a 169,20 MHz, enquanto que as radiofreqüências das estações rádio base correspondentes, para transmissão, farão uso, das faixas de 152,60 MHz a 153,00 MHz, de 153,60 MHz a 154,50 MHz, de 162,05 MHz a 164,00 MHz e de 169,20 MHz a 173,80 MHz, respectivamente.

§ 2º A Anatel poderá autorizar o uso diverso do sentido de transmissão aqui estabelecido, desde que devidamente fundamentado e comprovado tecnicamente, e desde que não cause interferência prejudicial aos demais usuários.

CAPÍTULO III
DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

Art. 3º A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferência entre canais adjacentes, e não pode ser superior aos valores apresentados nas Tabelas 1 e 2, abaixo, de acordo com as faixas de freqüências correspondentes.

Tabela 1 - Sistemas Simplex

Tabela 2 - Sistemas Duplex

Art. 4º A potência efetivamente irradiada (e.r.p.) de cada transmissor, deve ser limitada ao mínimo necessário à realização do serviço com qualidade satisfatória.

Parágrafo único. A adoção de valores de potência reduzida, associada ao uso de antenas de maior ganho deve ser um dos objetivos de projeto.

Art. 5º Quando do uso das subfaixas em aplicações do serviço fixo, deverão ser utilizadas antenas direcionais com a menor abertura do lobo de irradiação no plano horizontal.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a Anatel poderá autorizar, após análise de projeto técnico, elaborado por profissional habilitado, o uso de sistema irradiante diverso do estabelecido no caput.

CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO

Art. 6º As faixas de radiofreqüências estabelecidas neste Regulamento, para sistemas duplex, devem ser consignadas aos pares, sendo as freqüências de ida e volta vinculadas ao mesmo canal.

§ 1º Sistemas que utilizem somente uma freqüência, sistemas simplex, devem utilizar preferencialmente as faixas de radiofreqüências para eles destinada.

§ 2º Excepcionalmente, a Anatel poderá autorizar o uso das demais faixas, e à medida que freqüências do sistema simplex forem sendo solicitadas, poderão ocupar ora o canal de ida e ora o canal de volta correspondente. Quando se tratar de mais de um canal para o mesmo sistema, consignar a freqüência de ida e volta do mesmo canal, assim sucessivamente até completar o número total de freqüências a serem consignadas.

Art. 7º A Agência, para o licenciamento de estações rádio base, poderá solicitar à autorizada documentação comprovando a coordenação prévia com os demais usuários dos sistemas existentes do mesmo serviço, regularmente autorizados.

Parágrafo único. O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 (dez) dias úteis a partir da data de recebimento.

Art. 8º Além da coordenação prevista no art. 7º, a utilização das faixas objeto deste regulamento está sujeita a coordenação prévia com sistemas existentes de outros serviços, operando em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes, na mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente.

Art. 9º Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas.

Art. 10. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, a Anatel, por solicitação de uma das partes, decidirá as condições de compartilhamento.

Art. 11. A coordenação prevista neste Regulamento poderá ser dispensada, durante o processo de licenciamento da estação, desde que a solicitação esteja devidamente fundamentada.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 12. Nas subfaixas destinadas ao Serviço Móvel Marítimo, também são permitidos, em caráter secundário, serviços fixo e móvel, evitando-se consignações em áreas onde tal uso possa causar interferência prejudicial.

Art. 13. Os sistemas existentes, operando nas subfaixas de 165,60 MHz a 169,20 MHz e de 170,20 MHz a 173,80 MHz, regularmente autorizados, poderão continuar em operação, utilizando-se de largura de faixa ocupada de 20 kHz, em caráter primário, conforme a seguir:

I - do canal 881 ao 970 da Tabela D.2, até 31 de dezembro de 2009, após o que deverão operar em caráter secundário;

II - do canal 971 ao 1060 da Tabela D.2, até 31 de dezembro de 2010, após o que deverão operar em caráter secundário.

Art. 14. Os sistemas existentes, operando nas subfaixas de 157,45 MHz a 159,40 MHz e de 162,05 MHz a 164,00 MHz, regularmente autorizados, poderão continuar em operação, utilizando-se de largura de faixa ocupada de 20 kHz ,em caráter primário, conforme a seguir:

I - do canal 473 ao 522 da Tabela D.1, até 31 de dezembro de 2011, após o que deverão operar em caráter secundário;

II - do canal 523 ao 570 da Tabela D.1, até 31 de dezembro de 2012, após o que deverão operar em caráter secundário.

Art. 15. Os sistemas mencionados nos arts. 13 e 14 poderão ser remanejados para as demais subfaixas previstas neste Regulamento, limitados aos prazos lá mencionados.

Art. 16. A partir da publicação deste Regulamento, não mais serão autorizados sistemas com largura de faixa ocupada de 20 kHz, nas faixas mencionadas nos arts. 13 e 14.

Parágrafo único. Os novos sistemas deverão atender a canalização do Anexo C.

Art. 17. Caso venha a ser necessária a substituição dos sistemas já autorizados, mencionados nos arts. 13 e 14, antes dos prazos estabelecidos, esta será obrigatória, devendo o interessado no uso da subfaixa, arcar com os custos decorrentes.

Parágrafo único. A substituição e conseqüente ressarcimento dos custos, estabelecidos no caput, não serão necessários caso o novo interessado comprove coordenação com os usuários existentes.

Art. 18. Após 31 de dezembro de 2012, não serão mais autorizados novos, nem renovadas autorizações de sistemas analógicos.

Art. 19. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicação, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 20. As estações deverão atender à Resolução nº 303, de 2 de julho de 2002, sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz.

Art. 21. O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, sem ônus para a Anatel, da faixa integral ou de parte dela.

§ 1º Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.

§ 2º A Anatel poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade, limite de largura de faixa por Prestadora ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo descumprimento poderá implicar a extinção da autorização de uso das radiofreqüências.

§ 3º Vencido o prazo de outorga de uso das radiofreqüências, somente poderá haver prorrogação de sua utilização após comprovação de que as mesmas estão sendo utilizadas de forma eficiente.

ANEXO A

SISTEMAS SIMPLEX - CANALIZAÇÃO DE 20 kHz

Tabela A.1

Freqüências nominais das portadoras na subfaixa de 148,40 MHz a 149,00 MHz

Tabela A.2

Freqüências nominais das portadoras na subfaixa de 152,00 MHz a 152,60 MHz

Tabela A.3

Freqüências nominais das portadoras na subfaixa de 159,40 MHz a 160,60 MHz

Tabela A.4

Freqüências nominais das portadoras na subfaixa de 160,98 MHz a 161,46 MHz

Tabela A.5

Freqüências nominais das portadoras na subfaixa de 173,80 MHz a 174,00 MHz

ANEXO B

SISTEMAS DUPLEX - CANALIZAÇÃO 20 kHz

Tabela B.1

Freqüências nominais das portadoras nas subfaixas de 148,00 MHz a148,40 MHz e de 152,60 MHz a 153,00 MHz

Tabela B.2

Freqüências nominais das portadoras nas subfaixas de 149,00 MHz a 149,90 MHz e de 153,60 MHz a 154,50 MHz

Tabela B.3

Freqüências nominais das portadoras nas subfaixas de 164,60 MHz a 165,60 MHz e de 169,20 MHz a 170,20 MHz

ANEXO C

SISTEMAS DUPLEX - CANALIZAÇÃO 12,5 kHz

Tabela C.1

Freqüências nominais das portadoras nas subfaixas de 157,44 MHz a 159,40 MHz e de 162,04 MHz a 164,00 MHz

Tabela C.2

Freqüências nominais das portadoras nas subfaixas de 165,60 MHz a 169,20 MHz e de 170,20 MHz a 173,80 MHz

ANEXO D

SISTEMAS TRANSITÓRIOS

DUPLEX - CANALIZAÇÃO DE 20 kHz

Tabela D.1

Freqüências nominais das portadoras nas subfaixas de 157,44 MHz a 159,40 MHz e de 162,04 MHz a 164,00 MHz

Tabela D.2

Freqüências nominais das portadoras nas subfaixas de 165,60 MHz a 169,20 MHz e de 170,20 MHz a 173,80 MHz