FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988 - art. 208;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

Lei nº 10.172, de 10 de janeiro de 2001;

Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004, e pelos arts. 3º, 5º e 6º do anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a promoção de ações de inclusão social, por meio de ações distributivas da União;

CONSIDERANDO as diversidades regionais e culturais do país, que implicam flexibilizar procedimentos para o alcance das metas; e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos projetos de que trata a Resolução CD/FNDE nº 23/2005, evitando-se os prejuízos pedagógicos que uma interrupção na execução das ações poderia causar; resolve AD REFERENDUM

Art. 1º Retirar a expressão "até cinco" do caput do art. 15 da Resolução CD /FNDE nº 23/2005 de 08 de junho de 2005.

Art. 2º Revogar os §§ 1º e 2º do art. 15 da Resolução CD/FNDE nº 23/2005 de 08 de junho de 2005.

Art. 3º Alterar o § 3º, do art. 15, da Resolução CD /FNDE citada no artigo anterior, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A SECAD/MEC comunicará ao FNDE quando o OEX apresentar os documentos de que trata o art. 14, autorizando a liberação da primeira parcela".

Art. 4º Incluir o § 3º, no art. 11 da mesma Resolução CD/FNDE, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O OEx obriga-se a apresentar o Cadastro Final de Alfabetizandos e Alfabetizadores à SECAD/MEC no prazo de 30 dias após o término da execução das ações financiadas. "

Art. 5º Alterar os §§ 1º e 2º, do art. 24 da mesma Resolução CD /FNDE, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"§ 1º O relatório da formação inicial e a programação da formação continuada deverão ser enviados ao MEC ao término do primeiro mês da execução do plano".

"§ 2º O OEx enviará ao MEC o relatório parcial das ações, até o 4º mês da execução da ação".

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FERNANDO HADDAD