Resolução CODEFAT nº 519 de 13/12/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2006
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491, de 28 de abril de 2006, alterada pelas Resoluções nº 494, de 15 de maio de 2006, nº 498, de 28 de junho de 2006, nº 506, de 22 de agosto de 2006, nº 507, de 23 de agosto de 2006, nº 508 de 18 de outubro de 2006 e nº 516 de 22 de novembro de 2006.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Resoluções nºs 439 e 440, ambas de 2 de junho de 2005, resolve:
Art. 1º Alterar a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº. 491/2006, alterada pelas Resoluções nº 494/2006, nº 498/2006, nº 506/2006, nº 507/2006, nº 508/2006 e nº 516/2006, pelo remanejamento de recursos oriundos dos Programas PROGER URBANO e FAT FOMENTAR e das Linhas de Crédito Especiais FAT GIRO COOPERATIVO AGROPECUÁRIO, FAT GIRO COOPERATIVO HABITACIONAL, FAT INCLUSÃO DIGITAL e FAT INTEGRAR URBANO no montante de R$ 236.161.000,00 (duzentos e trinta e seis milhões, cento e sessenta e um mil reais), conforme detalhado no Anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REMÍGIO TODESCHINI
Presidente do Conselho
ANEXOR$ MIL
| PROGRAMA E LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL | VALOR APROVADO NA PDE/2006 PELA RESOLUÇÃO Nº 491/2006, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 494/2006, Nº 498/2006 Nº 506/2006, Nº 507/2006, Nº 508/2006 e Nº 516/2006. | ALTERAÇÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 519/2006 | ||
| REMANEJAMENTO | NOVO VALOR NA PDE/2006 | |||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||
| (a) | (b) | (c) | (d) = (a-b+c) | |
| PROGRAMA | 10.713.000.000 | 78.161.000 | 178.161.000 | 10.813.000.000 |
| FAT - FOMENTAR | 1.230.000.000 | 45.000.000 | 1.185.000.000 | |
| Programa de Fomento às Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas - FAT - FOMENTAR, com objetivo de geração de emprego e renda por meio do financiamento ao investimento produtivo. | ||||
| MICRO E PEQUENAS EMPRESAS | 570.000.000 | 35.000.000 | 535.000.000 | |
| MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS | 660.000.000 | 10.000.000 | 650.000.000 | |
| FAT - INFRA-ESTRUTURA | 4.712.000.000 | 18.000.000 | 4.730.000.000 | |
| Programa de Apoio a Projetos de Infra-Estrutura - FAT INFRA-ESTRUTURA, com o objetivo de financiar projetos de infra-estrutura e que contribuam para a geração de trabalho, emprego e renda, tornando o fornecimento de serviços públicos mais acessíveis à população, facilitando a inserção da produção brasileira no mercado externo, e compromisso de respeito às normas ambientais. | ||||
| INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA | 3.712.000.000 1.000.000.000 | 18.000.000 | 3.730.000.000 1.000.000.000 | |
| INSUMOS BÁSICOS E BENS DE CAPITAL SOB ENCOMENDA | 2.446.000.000 | 33.161.000 | 55.000.000 | 2.467.839.000 |
| PROGER URBANO | ||||
| Programa de Geração de Emprego e Renda, Setor Urbano - PROGER URBANO, voltado para o atendimento da demanda por financiamento de capital de giro isolado para as micro e pequenas empresas e capital fixo mais capital de giro associado para as micro e pequenas empresas, cooperativas, associações de produção, profissionais liberais, trabalhadores dos setores formal e informal. | ||||
| CAPITAL DE GIRO ISOLADO | 635.000.000 | 15.000.000 | 620.000.000 | |
| INVESTIMENTO | 1.754.000.000 | 3.161.000 | 55.000.000 | 1.805.839.000 |
| PROGER EXPORTAÇÃO | 35.000.000 | 15.000.000 | 20.000.000 | |
| FAT EMPREENDEDOR POPULAR | 22.000.000 | 22.000.000 | ||
| PRONAF | 1.745.000.000 | 105.161.000 | 1.850.161.000 | |
| Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, cujos recursos do FAT serão destinados à concessão de financiamentos aos agricultores familiares, de forma individual ou coletiva. | ||||
| CUSTEIO | 350.000.000 | 60.000.000 | 410.000.000 | |
| INVESTIMENTO | 1.395.000.000 | 45.161.000 | 1.440.161.000 | |
| LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL | 5.207.000.000 | 158.000.000 | 58.000.000 | 5.107.000.000 |
| FAT GIRO COOPERATIVO AGROPECUÁRIO | 150.000.000 | 60.000.000 | 90.000.000 | |
| Financiar capital de giro às cooperativas de produção agropecuárias para beneficiamento, industrialização e comercialização dos produtos agropecuários de seus associados. | ||||
| FAT GIRO COOPERATIVO AGROPECUÁRIO | 150.000.000 | 60.000.000 | 90.000.000 | |
| FAT GIRO COOPERATIVO HABITACIONAL | 50.000.000 | 50.000.000 | - | |
| Financiar capital de giro às cooperativas habitacionais visando evitar processo de solução de continuidade na construção dos empreendimentos coletivos de construção de unidades habitacionais para seus cooperados. | ||||
| FAT GIRO COOPERATIVO HABITACIONAL | 50.000.000 | 50.000.000 | - | |
| FAT INCLUSÃO DIGITAL | 37.000.000 | 5.000.000 | 32.000.000 | |
| Financiar a aquisição de microcomputador no âmbito do Programa Brasileiro de Inclusão Digital, objetivando a inclusão digital de pessoas físicas. | ||||
| FAT INCLUSÃO DIGITAL | 37.000.000 | 5.000.000 | 32.000.000 | |
| FAT INTEGRAR | 200.000.000 | 43.000.000 | 58.000.000 | 215.000.000 |
| Financiar projetos de investimento na Região Centro-Oeste do País, em projetos rurais e urbanos | ||||
| RURAL | 122.000.000 | 58.000.000 | 180.000.000 | |
| URBANO | 78.000.000 | 43.000.000 | 35.000.000 | |
| TOTAL | 15.920.000.000 | 236.161.000 | 236.161.000 | 15.920.000.000 |