O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando o disposto nos arts. 1º e 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 827, realizada no período de 23 de outubro de 2007 a 26 de novembro de 2007;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.007817/2007;

Considerando deliberação tomada em sua Reunião nº 491, realizada em 21 de agosto de 2008,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Controle das Zonas de Proteção das Áreas Adjacentes às Estações de Telecomunicações sob responsabilidade da Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

(Modelo de requerimento)

Ao Sr.

(NOME DO GERENTE)

Anatel do Estado de __________________________

(CEP e Endereço da Anatel)

Prezado Senhor,

1. Sendo eu proprietário de terreno próximo à Área de Implantação Restrita da Estação de monitoramento e radiogoniometria da Anatel localizada nas proximidades do endereço ____________________________________________, na cidade de ________________________________________ no estado de (o) __________________________________, denominada estação ___________________________, solicito uma certidão prévia que especifique se um futuro projeto a ser executado como nos anexos a esse ofício atende à Lei a Lei nº 6.442 de 26 de setembro de 1977 e resolução nº _____ da Anatel. A obra pretendida é como detalhado abaixo para o que anexa ao presente:

I - Desenhos esquemáticos da futura obra - vide anexos técnicos da:

a) planta baixa da localização da obra com a devida localização relativa em relação ao sítio da estação da Anatel;

b) desenho de corte da obra de forma a demonstrar as cotas da futura edificação em relação às estações do SGME Anatel;

c) tipos de materiais empregado na obra (telhado, coberturas etc).

II - Outras informações necessárias.

2. Nestes termos pede deferimento.

Cordialmente,

________(Assinatura do requerente)_________

(Nome)

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO PRÉVIA DE GABARITO.

(Modelo de requerimento)

Ao Sr.

(NOME DO GERENTE)

Anatel do Estado de ___________________

(CEP e Endereço da Anatel)

Prezado Senhor,

1. Sendo eu proprietário de terreno próximo à Área de Implantação Restrita da Estação de monitoramento e radiogoniometria da Anatel localizada nas proximidades do endereço ______________________________________________, na cidade de __________________________ no estado de (o) _______________________, denominada estação ___________________________, solicito uma certidão prévia que especifique se um futuro projeto a ser executado como nos anexos a esse ofício atende à Lei nº 6.442 de 26 de setembro de 1977 e resolução nº____ da Anatel. A obra pretendida é como detalhado abaixo para o que anexa ao presente:

I - Desenhos esquemáticos da futura obra - vide anexo.

II - Interessado (s) _________________________________________ CNPJ/CPF ________________________________

III - Localização da construção:

Lote: _______/ Quadra: ___________/ Loteamento: ___________________________

Rua: _______________ nº _______ Bairro: ____________________

Planta registrada no CREA sob o nº ___________ de ________/__________/_______

IV - Características Técnicas:

Material empregado: ______________________________________________

Finalidade: ________________________________________________________

Altura do Projeto: ___________________________________________________

Dimensão do terreno: ________________________________________________

Nº de Pavimentos: __________________________________________________

Tipo de Material do Suporte do Telhado: _________________________________

Tipo de Material do Telhado (cobertura): ________________________________

V - Outras informações necessárias.

2. Nestes termos pede deferimento.

Cordialmente,

________(Assinatura do requerente)_________

(Nome)

MODELOS DE CARIMBO DE ASSENTIMENTO

Apostos nas plantas dos processos assentidos sem restrições:

CARIMBOS DE ASSENTIMENTO COM RESTRIÇÕES E PRAZO DE VALIDADE

Apostos nas plantas dos processos assentidos com restrições:

CARIMBO DE NÃO-ASSENTIMENTO

Aposto nas plantas dos processos não assentidos:

CARIMBOS DE CERTIDÃO DE GABARITO

Apostos nas plantas referentes à solicitação de certidão de gabarito:

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

ER/UO ________DA ANATEL NO ESTADO ___________

nº _____________em ____/____/________

Do: Escritório Regional ___________/ Unidade Operacional ________

Ao: Prefeito do Município de _________________________________________

Assunto: Construção na área de interferência da Estação de Rádio

Referencias (em anexo): a) Of. nº _____/_____/______, de ______/________/____________

Assunto: ________________________________________________________

Senhor Prefeito,

1. Transmito a V. Exa os documentos abaixo relacionados, referentes ao ofício nº _____ dessa prefeitura, participando que a petição em questão OBTEVE ASSENTIMENTO desta Diretoria, por meio dos carimbos apostos nas plantas:

I - Uma via da análise das edificações;

II - Memorial descritivo;

III - Planta de situação;

IV - Plantas de construção (baixa/corte/fachada,......).

2. Solicito a V. Exa dar conhecimento ao Sr. ______________________________ que no terreno situado ______________________________________(endereço), poderá ser realizada construções com altura de até ________________________(por extenso) e que é vedada a instalação de estações radiotransmissoras de qualquer potência, industrias, redes de alta tensão aéreas, estruturas e coberturas metálicas.

(Local)_______________________________________em ____/_____/________

______________________________________

(Gerente)

Cópias: ________

RELAÇÃO DAS ESTAÇÕES DO SGME

(verificar atualização junto ao Escritório Regional ou Unidade Operacional da Anatel de seu estado)

PARTE I - Endereços da Anatel para encaminhamento das Solicitações de Assentimento por Estado.

PARTE II -Coordenadas Geográficas das Estações do SGME