O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 834, de 25 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2007;

CONSIDERANDO o que consta do Processo nº 53500.018886/2007;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 491, realizada em 21 de agosto de 2007;

Resolve:

Art. 1º Atribuir adicionalmente ao serviço móvel, em caráter secundário, a faixa de radiofreqüências de 216 MHz a 220 MHz.

Art. 2º Destinar a Faixa de Radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP) e ao Serviço Limitado Especializado (SLE), em caráter secundário somente para aplicações que envolvam a transmissão de dados de supervisão e de controle, sem transmissão de voz.

Art. 3º Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na faixa de 217 MHz a 218 MHz, em anexo a essa Resolução.

Art. 4º Determinar que os sistemas existentes operando na faixa de radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz passem a operar em caráter secundário

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e condições de uso da faixa de radiofreqüências de 217 MHz a 218 MHz, por sistemas digitais, exclusivamente em aplicações móveis do Serviço Limitado Privado (SLP) e do Serviço Limitado Especializado (SLE), em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24).

Art. 2º Os canais de radiofreqüências estão apresentados na Tabela A.1, do Anexo A, estabelecidos a partir de sua extremidade inferior, Freqüência da Extremidade Inferior do Canal (Fic), e suas respectivas larguras de faixa ocupadas, Largura de Faixa Ocupada pelo Canal (Lc).

Parágrafo único. As estações Rádio Base, ou Móvel, podem fazer uso dos canais apresentados na Tabela A.1, do Anexo A, em qualquer um dos sentidos de transmissão, observados os critérios de autorização quando da consignação dos canais.

Art. 3º Os canais estabelecidos na Tabela A.1, do Anexo A, serão autorizados exclusivamente de forma individual, não sendo permitida sua agregação.

Art. 4º A potência entregue à antena, pelo transmissor de uma Estação Rádio Base, ou Móvel, deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade e deve estar limitada a 2 Watts (W).

Parágrafo único. O ganho das antenas utilizadas nos transceptores não deve exceder a 9 dBi.

Art. 5º A altura máxima permitida para a antena é de 20 metros (m), em relação à altura do solo.

Parágrafo único. A Agência poderá, excepcionalmente, autorizar a instalação de antena até a altura de 30 metros (m) em relação à altura do solo, devendo, neste caso, o interessado:

I) Comprovar que, por condições de relevo, a altura de antena maior do que 20 metros (m), em relação à altura do solo, não produzirá, a uma distância superior a 4 quilômetros (Km) do transmissor, interferência prejudicial em sistemas já autorizados.

II) Retornar a antena para altura conveniente, de tal forma a cessar eventual interferência prejudicial ocasionada, devendo neste caso arcar com o ônus decorrente desta alteração.

Art. 6º As estações de radiocomunicação utilizadas nas aplicações previstas neste Regulamento devem operar em caráter secundário, isto é, não têm direito à proteção contra interferências prejudiciais provenientes de qualquer outra estação de radiocomunicação nem podem causar interferência em qualquer sistema operando em caráter primário.

Parágrafo único. Os sistemas que operam de acordo com o previsto no caput e que vierem causar interferência prejudicial em qualquer sistema operando em caráter primário devem cessar seu funcionamento imediatamente até a remoção da causa da interferência.

Art. 7º O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, implicará na extinção da autorização de uso de radiofreqüência, da faixa integral ou de parte dela, sem nenhuma devolução de valores pagos à Agência.

Parágrafo único. Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.

Art. 8º As estações devem ser licenciadas e os sistemas de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 9º As estações devem atender aos limites de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, estabelecidos em regulamentação expedida pela Agência.

Art. 10. A Agência poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.

Tabela A.1

Freqüência da Extremidade Inferior do Canal (Fic) e Largura de Faixa Ocupada pelo Canal (Lc)