Resolução CS/MPDFT nº 51 de 16/04/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 02 jul 2004

Altera a Resolução nº 47, de 12.12.2003, que estabelece normas a serem adotadas nos conflitos de atribuição ocorridos em processos judicias e suscitados perante as Câmaras de Coordenação e Revisão.

Notas:

1) Revogada pela Resolução CS/MPDFT nº 86, de 17.11.2008, DOU 15.12.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Superior do Ministerio Publico do Distrito Federal e Territórios, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 166 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e de acordo com a deliberação na 105ª Sessão Ordinária realizada na presente data (PA nº 08190.016479/01-18), resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução nº 047, de 12.12.2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Recebidos os autos, o relator, no prazo de dois dias, designará, se for o caso, o suscitante ou o suscitado para oficiar no processo judicial, até decisão final do conflito."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ EDUARDO SABO PAES

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho

JOSÉ FIRMO REIS SOUB

Procurador de Justiça

Conselheiro-Secretário

RUTH KICIS TORRENTS PEREIRA

Procuradora de Justiça

Conselheira-Relatora"