Resolução CODEFAT nº 507 de 23/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 24 ago 2006
Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491, de 28 de abril de 2006, alterada pelas Resoluções nº 494, de 15 de maio de 2006, nº 498, de 28 de junho de 2006 e nº 506, de 22 de agosto de 2006.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Resoluções nº 439 e nº 440, ambas de 2 de junho de 2005, resolve:
Art. 1º Alterar a Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2006 - PDE/2006, de que trata a Resolução nº 491/2006, alterada pelas Resoluções nº 494/2006, nº 498/2006 e nº 506/2006, pelo remanejamento de valores, com recursos oriundos do Programa FAT - HABITAÇÃO, no montante de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) e pelo acréscimo de novos recursos, no montante de R$ 352.000.000,00 (trezentos e cinqüenta e dois milhões de reais), conforme detalhado no Anexo desta Resolução, passando a ter o valor total de R$ 14.670.000.000,00 (catorze bilhões e seiscentos e setenta milhões de reais).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REMÍGIO TODESCHINI
Presidente do Conselho
ANEXOR$ MIL
| PROGRAMA E LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL | VALOR APROVADO NA PDE/2006 PELA RESOLUÇÃO Nº 491/2006, ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 494/2006, Nº 498/2006 e Nº 506/2006 | ALTERAÇÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº 507/2006 | |||
| REMANEJAMENTO | ACRÉSCIMO DE NOVOS RECURSOS | NOVO VALOR NA PDE/2006 | |||
| ACRÉSCIMO | REDUÇÃO | ||||
| (a) | (b) | (c) | (d) | (e) = (a + b - c + d) | |
| PROGRAMA | 180.000 | - | 130.000 | - | 50.000 |
| FAT - HABITAÇÃO | 180.000 | - | 130.000 | - | 50.000 |
| Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil - FAT - HABITAÇÃO, destinado ao financiamento de unidades habitacionais. | |||||
| MATERIAL DE CONSTRUÇÃO | 180.000 | - | 130.000 | - | 50.000 |
| LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL | 718.000 | 130.000 | - | 352.000 | 1.200.000 |
| FAT - GIRO SETORIAL | 718.000 | 130.000 | - | 352.000 | 1.200.000 |
| Financiar capital de giro para empresas industriais exportadoras, intensivas em mão-de-obra, proporcionando geração ou manutenção de emprego e renda. | |||||
| MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS | 618.000 | 130.000 | - | 352.000 | 1.100.000 |
| MICRO E PEQUENAS EMPRESAS | 100.000 | - | - | - | 100.000 |
| TOTAL | 898.000 | 130.000 | 130.000 | 352.000 | 1.250.000 |