O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.472, de 1997, em seu art. 19, inciso II, dispõe que a Anatel represente o Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob coordenação do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de que a participação da Administração brasileira nos foros internacionais de telecomunicações se dê de modo organizado e eficiente, bem como a de responder a questões de interesse específico nacional;

CONSIDERANDO que desde a criação das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs), em março de 1999, a estrutura organizacional das Comissões sofreu poucas alterações e, de certa forma, tem acompanhado moderadamente a convergência dos assuntos técnicos tratados nos foros internacionais de telecomunicações;

CONSIDERANDO que ao longo dos últimos nove anos o número de CBCs tem aumentado gradualmente, implicando redução na eficiência dos procedimentos e dificuldades nas ações de integração e de coordenação dos seus trabalhos;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos procedimentos (eficiência) e dos resultados (eficácia) decorrente da participação da Administração brasileira em foros internacionais de telecomunicações;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor integração dos trabalhos entre as CBCs e de racionalizar os recursos humanos e orçamentários;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.009321/2008;

CONSIDERANDO deliberação tomada em Reunião nº 476, de 16 de abril de 2008,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Alteração da Estrutura Organizacional das Comissões Brasileiras de Comunicações - (CBCs) na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar as Resoluções nº 110, de 8 de março de 1999, nº 265, de 13 de junho de 2001, nº 462, de 13 de abril de 2007, e nº 474, de 27 de julho de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

1. ATRIBUIÇÕES

As atribuições das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs) são participar em todos os foros e discussões internacionais que envolvam o tema das telecomunicações e suas áreas correlatas, entre os quais estão a União Internacional de Telecomunicações (UIT), a Comissão Interamericana de Telecomunicações (Citel), o Subgrupo de Trabalho nº 1 - Comunicações (SGT.1) do Mercosul, o Grupo de Serviços do Mercosul, a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Fórum de Governança da Internet (IGF), vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU), o Comitê Consultivo Governamental (GAC), vinculado à Corporação para Atribuição de Nomes e Números na Internet (ICANN), a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o Foro Latino-Americano de Entes Reguladores de Telecomunicações (Regulatel).

2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL e ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO

2.1.CBC 1: Governança e Regimes Internacionais

Esta Comissão coordenará a participação e as posições brasileiras perante os órgãos diretivos das diversas entidades internacionais relacionadas às telecomunicações, em especial, atuando diretamente nos colegiados deliberativos de radiocomunicações, normalização, desenvolvimento e políticas de telecomunicações da UIT, da Citel, do Mercosul, bem como de organizações nacionais e internacionais cujo tema de discussão esteja relacionado a acordos internacionais de comércio em serviços de telecomunicações ou à Governança da Internet. Nos assuntos relacionados ao comércio internacional de serviços de telecomunicações, a atuação da Comissão se dará sob a coordenação do Ministério das Relações Exteriores (MRE), e, nos assuntos relacionados à Internet, a atribuição da Comissão será a de atuar diretamente nos trabalhos desenvolvidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e, em coordenação com as demais CBCs, atuar nos trabalhos do Comitê Consultivo Governamental (GAC) vinculado à Corporação para a Atribuição de Nomes e Números na Internet (ICANN), no Fórum de Governança da Internet (IGF).

Áreas de especialização:

Conselho da UIT;

Conferência de Plenipotenciários UIT;

Assembléia e Conferência Mundial de Radiocomunicações (AR e CMR) e Reunião Preparatória da Conferência (CPM) - UIT-R;

Assembléia Mundial de Normalização das Telecomunicações (AMNT) - UIT-T;

Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (CMDT) - UIT-D;

Assembléia, Conselho e Comissões Permanentes - Citel;

SGT.1 e Comissões Temáticas - Mercosul;

Grupo de Serviços do Mercosul e Mercosul - Relacionamento Externo;

Negociações de Serviços da Organização Mundial de Comércio (OMC);

No Comitê Consultivo Governamental (ICANN) e no IGF: definição de diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet, desenvolvimento de padrões para desenho e administração da Internet, infra-estrutura de serviços, endereçamento IP, sistemas de nomes de domínios (DNSs), custo de conexões internacionais, SPAM, estabilidade, segurança, privacidade, propriedade intelectual, acessibilidade, liberdade de expressão e Direitos dos Usuários.

2.2. CBC 2: Radiocomunicações

Esta Comissão coordenará a participação e as posições brasileiras perante o Grupo Assessor das Radiocomunicações (RAG) e as Comissões de Estudo do Setor de Radiocomunicações da UIT (UITR), e os assuntos correlatos ao tema Radiocomunicações nos Comitês Consultivos Permanentes da Citel e no Subgrupo de Trabalho nº 1 - Comunicações (SGT.1) do Mercosul, e em outras organizações nacionais e internacionais, cujo tema de discussão esteja relacionado diretamente à Radiocomunicações.

Áreas de especialização:

Princípios e técnicas de administração do espectro, princípios gerais de compartilhamento, radiomonitoragem do espectro, estratégias de longo prazo para a utilização do espectro, técnicas automatizadas e assistência aos países em desenvolvimento em cooperação com o Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações da União (UIT-D);

Propagação de ondas de rádio em meios ionizados e não ionizados e as características do ruído, com o propósito de aperfeiçoar os sistemas de radiocomunicações;

Sistemas e redes dos serviços fixos por satélite, móvel por satélite, de radiodifusão por satélite e de radiodeterminação por satélite;

Sistemas e redes dos serviços fixo, móvel, de radiodeterminação, radioamador e radioamador por satélite; Radiodifusão, incluindo os serviços de imagem, som, multimídia e dados destinados principalmente à distribuição de informação ao público em geral.

Sistemas para operação e pesquisa espaciais, exploração da terra e meteorologia, incluindo o correspondente uso de enlaces entre satélites;

Sistemas para sensoriamento remoto, incluindo sistemas passivos e ativos operando em plataformas baseadas em terra ou no espaço;

Radio e radar astronomia;

Disseminação, recepção e coordenação dos serviços de freqüência padrão e sinal horário, incluindo sua implementação por meio do uso de satélites, em bases mundiais;

2.3. CBC 3: Normalização de Telecomunicações

Esta Comissão coordenará a participação e as posições brasileiras perante o Grupo Assessor de Normalização das Telecomunicações (TSAG) e as Comissões de Estudo do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T) e os assuntos correlatos ao tema de Normalização nos Comitês Consultivos Permanentes da Citel e no Subgrupo de Trabalho nº 1 - Comunicações (SGT.1) do Mercosul, e outras organizações nacionais e internacionais, cujo tema de discussão esteja relacionado diretamente à Normalização.

Áreas de Especialização:

Segurança e linguagens em sistemas abertos de comunicações, métodos de uso e outros aspectos relativos a softwares utilizados em sistemas de telecomunicações;

Redes integradas de banda larga, para o transporte de TV a cabo e outras aplicações onipresentes (ex. e-health) ou de tempo crítico, tais como voz, vídeo sob demanda e serviços interativos;

Sistemas, terminais e aplicações destinados a serviços multimídia, protocolos e processamento de sinal (codificadores de mídia);

Tarifas e princípios contábeis para serviços internacionais de telecomunicações, com o tratamento de aspectos políticos e econômicos;

Desempenho fim a fim de terminais e redes, considerando a qualidade percebida e a aceitação pelos usuários de voz, dados, textos e aplicações multimídia;

Requisitos de sinalização e protocolos em funções relacionadas com mobilidade, multimídia, acesso, interconexão de redes e ao protocolo da Internet;

Arquitetura, evolução e convergência das redes de próxima geração, requisitos de mobilidade, sinalização, interoperabilidade e cenários de implantação;

Redes de telecomunicações móveis, serviços de Internet sem fio, convergência fixo-móvel, interoperabilidade e aplicações multimídia;

Gerenciamento de serviços, redes e equipamentos de telecomunicações, inclusive o suporte a redes de próxima geração e a evolução do modelo Telecommunication Management Networks (TMN);

Aprovisionamento de serviços, inclusive para alarme e socorro em casos de catástrofes, requisitos operacionais de emulação, gestão de nomes, recursos de numeração, endereçamento, critérios, fatores humanos, avaliação de tráfego e qualidade de serviço;

Infra-estrutura de redes de longa distância, metropolitanas e locais, tecnologias associadas a sistemas, equipamentos, fibras ópticas e planos de controle;

Proteção contra os efeitos de ambientes eletromagnéticos (EMC), aspectos de segurança operacional e efeitos sobre a saúde humana dos sistemas de telecomunicações;

Planta externa e instalações internas, considerando aspectos de construção, terminação, proteção contra corrosão e outras formas de agressão do ambiente (exceto EMC).

2.4. CBC 4: Desenvolvimento das Telecomunicações

Esta Comissão coordenará a participação e as posições brasileiras perante o Grupo Assessor para o Desenvolvimento das Telecomunicações (TDAG) e as Comissões de Estudo do Setor de Desenvolvimento da União Internacional de Telecomunicações (UITD), principalmente nos aspectos relacionados à implementação dos programas constantes no Plano de Ação de Doha, aprovado durante a Conferência Mundial de Desenvolvimento 2006 (CMDT-06), e nos estudos das Questões das Comissões de Estudo da UIT-D. Também a ela é atribuído a atuação nos assuntos relacionados ao desenvolvimento das telecomunicações no âmbito da Citel e do SGT.1 do Mercosul, e outras organizações nacionais e internacionais, cujo tema de discussão esteja relacionado diretamente ao Desenvolvimento das Telecomunicações, incluindo a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o Foro Latino-Americano de Entes Reguladores de Telecomunicações (Regulatel).

Áreas de Especialização:

Aumentar o grau de interesse dos níveis decisórios brasileiros, público e privado, sobre a importância das telecomunicações como um setor de infra-estrutura fundamental no desenvolvimento econômico e social do país, além de fornecer informações e ajuda na formulação de políticas para esse setor;

Fortalecer o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras por meio da cooperação com organizações relevantes, tanto no Brasil, como no âmbito do Mercosul, da Citel, da UIT-D, da CPLP e do Regulatel;

Contribuir para o desenvolvimento das telecomunicações nos países em desenvolvimento, especialmente os chamados menos desenvolvidos (Least Developed Countries - LDCs), os latino-americanos e os africanos de expressão portuguesa.