O PRESIDENTE DO CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL - CONAC, de acordo com as atribuições conferidas pelo Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, e conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005,

Considerando os estudos realizados no âmbito da Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa, em decorrência de determinação constante do item 9.1.1. Acórdão nº 346/2008-TCUPLENÁRIO, de 13 de março de 2008;

Considerando a determinação contida na Resolução nº 7, de 6 de novembro de 2008, deste Conselho; e

Considerando a elaboração e apresentação, pelo Ministério da Defesa, de proposta de Projeto de Lei que altera a legislação que rege a outorga da exploração de serviços aéreos,

Resolve:

1. Receber a Proposta de Projeto de Lei elaborada pelo Ministério da Defesa, em atendimento ao disposto no item 3 da Resolução nº 007/2008 deste Conselho.

2. Encaminhar a Proposta de Projeto de Lei ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, em atendimento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000.

NELSON A. JOBIM

Presidente do Conselho