Resolução CONAC nº 5 de 02/07/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 04 jul 2008

Aprova o relatório produzido pela comissão designada para promover a revisão de normas relativas ao Sistema Unificado de Arrecadação e Cobrança das Tarifas Aeroportuárias - SUCOTAP e às tarifas e adicionais tarifários.

O Conselho de Aviação Civil - CONAC, criado pelo Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

1. APROVAR Relatório produzido pela Comissão constituída pela Portaria nº 249/MD, de 14 de fevereiro de 2008, em decorrência de determinação constante da Resolução nº 25, de 20 de dezembro de 2007, deste Conselho.

2. DETERMINAR o encaminhamento do Relatório aos dirigentes da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, da Empresa de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e do Comando da Aeronáutica para que considerem, no que couber, suas recomendações e propostas.

NELSON A. JOBIM

Presidente do Conselho