Resolução STJ nº 5 de 25/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 29 mai 2004
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, ad referendum do Conselho de Administração, em atendimento ao disposto no art. 54, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre do exercício financeiro de 2004, na forma do anexo, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida lei.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de usa publicação.
Ministro EDSON VIDIGAL
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2003 A ABRIL/2004
| LRF, Art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| mai/2003 a abr/2004 | |
| DESPESA LIQUIDADA COM PESSOAL (I) | 300.215 |
| Pessoal Ativo | 231.855 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 112.432 |
| (-) Despesas não computadas (art. 19, § 1º da LRF) | 44.072 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 506 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 43.566 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | - |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º, da LRF) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE TDP (III) = (I + II) | 300.215 |
| RECENTA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 233.549.548 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE DO TDP sobre a RCL (V) = [(III/IV)*100] | 0,128544% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,224450% | 524.202 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,213228% | 497.993 |
FONTE: SIAFI
TADEU DE SIQUEIRA OTTONI
Diretor de Administração e Finanças
JOSÉ DION DE MELO TELES
Diretor-Geral
ARY BRAGA PACHECO
Secretário de Controle Interno