O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária realizada por meio eletrônico, iniciada em 09 de outubro de 2018 e concluída em 11 de outubro de 2018, com fundamento no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e nos incisos VI e VII do art. 2º do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º A Resolução CGSIM nº 37, de 15 de dezembro de 2016, publicada no DOU de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Para fins de cálculo do índice de implantação da Redesim, serão considerados os aspectos quantitativos e qualitativos em cada uma das etapas do processo de abertura e legalização de empresas, bem como alterações e baixas, nos termos definidos na Resolução 25 do CGSIM. (NR)

Parágrafo único. As informações para atender aos critérios de integração deverão, sempre que possível, ser validadas em bases oficiais comuns a todos os estados, ou quando não possível, mediante apresentação de relatório." (NR)

"Art. 2º A pontuação do município será calculada levando-se em consideração a participação no processo de viabilidade locacional e a integração com os órgãos municipais de finanças, meio ambiente, vigilância sanitária e planejamento urbano." (NR)

"Art. 3º Os critérios de pontuação serão calculados de acordo com a tabela anexa, levando-se em consideração:

....." (NR)

"Art. 5º .....

I - aprimorar e alterar a metodologia dos critérios de pontuação; e

II - verificar os relatórios apresentados." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos X, XI, XII, XIV, e XV do art. 3º da Resolução CGSIM nº 37, de 15 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO DE FREITAS MARTINS DA VEIGA

Presidente do Comitê

ANEXO INDICADORES RANKING DE INTEGRAÇÃO

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