FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal - art. 208;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006;

Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007;

Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores;

Instrução Normativa - IN nº 02 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, de 1º de dezembro de 2005.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Decreto nº 5.973, de 29 de novembro de 2006 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a melhoria da qualidade da Educação Básica;

CONSIDERANDO a importância de estimular a leitura e escrita dos alunos da Educação Básica das escolas públicas e contribuir para a formação de professores no ensino de produção de textos;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento prioritário aos municípios listados no Anexo I da Resolução/CD/FNDE nº 29, de 20 de junho de 2007, no âmbito do Compromisso Todos pela Educação; e

CONSIDERANDO a importância de se estabelecer parceria com vistas a assegurar a implementação das ações previstas no Compromisso Todos pela Educação, resolve, AD REFERENDUM

Art. 1º Aprovar a assistência financeira suplementar ao Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária - CENPEC/SP, destinada à realização de projeto de assistência técnica à elaboração de diagnósticos educacionais e de Planos de Ações Articuladas - PAR, bem como à realização da Olimpíada de Língua Portuguesa "Escrevendo o Futuro", conforme consta nos autos do Processo nº 23400.004203/2007-42.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD