O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea f do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando o que estabelece a alínea p do art. 27, combinado com o art. 70 da Lei nº 5.194, de 1966;

Considerando a necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do Sistema Confea/Crea e a unificação de procedimentos para a cobrança de taxas de serviços e multas em nível nacional;

Considerando que a média dos índices calculados e divulgados pelo IBGE (INPC e IPCA) foi de 18,11%, referente ao período de julho de 2002 a junho de 2003, resolve:

Art. 1º Fixar as taxas de serviços a serem cobradas pelos Creas das pessoas físicas e jurídicas, conforme valores constantes da tabela a seguir:

Parágrafo único. Quando o Crea disponibilizar certidões por meio eletrônico poderá isentar a cobrança de taxas.

Art. 2º Quando do registro, o profissional comprovadamente carente fica isento dos pagamentos referentes ao registro e expedição da carteira profissional e da carteira de identidade.

Art. 3º É considerado profissional carente aquele que não dispõe do seguinte rendimento bruto, de qualquer natureza:

I - valor máximo mensal igual ao salário mínimo estabelecido na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para o profissional de nível superior; ou

II - valor máximo mensal igual à metade do salário mínimo estabelecido na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, para o profissional de nível médio.

Art. 4º A isenção de que trata o art. 2º será concedida mediante declaração firmada pelo profissional, de sua inteira responsabilidade e sob as penas da lei, de que se encontra na condição estabelecida no art. 3º.

Parágrafo único. Os Creas poderão exigir a apresentação de documentos que comprovem a condição de carente.

Art. 5º Constatada a inveracidade da declaração, os Creas efetuarão a cobrança das taxas referentes ao registro e expedição das carteiras e da anuidade relativa ao correspondente exercício, sem prejuízo do enquadramento do profissional no Código de Ética.

Art. 6º Os Creas poderão conceder desconto ao profissional:

I - que solicitar registro até, no máximo, três meses após a conclusão do curso (data da colação de grau);

II - portador de doença grave, tida como terminal, ou daquela que resulte em incapacitação para o exercício profissional, devidamente comprovada; ou

III - comprovadamente carente.

Art. 7º Os Creas poderão fornecer às pessoas físicas e jurídicas que pagarem a anuidade até 31 de março, uma certidão de registro e quitação, sem ônus, mediante solicitação.

Art. 8º A taxa devida ao Confea para o registro de direito sobre obras intelectuais (direito autoral) é de R$ 154,00 (cento e cinqüenta e quatro reais).

Art. 9º As multas estipuladas nas alíneas a, b, c, d e e do art. 73, da Lei nº 5.194, de 1966, e no art. 3º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, terão, respectivamente, os seguintes valores-limites, em Real:

Art. 10. A arrecadação bruta das taxas de serviços e multas estabelecidas nesta Resolução terá a seguinte destinação, conforme dispõe o art. 28 da Lei nº 5.194, de 1966:

I - 15% (quinze por cento) para o Confea; e

II - 85% (oitenta e cinco por cento) para o respectivo Crea.

Art. 11. Os Creas se obrigam a incluir, na sua receita orçamentária, o percentual estabelecido no art. 10 desta Resolução.

Parágrafo único. A transferência de que trata o inciso I do art. 10 deverá ser realizada como segue:

I - dentro do prazo definido no art. 36 da Lei nº 5.194, de 1966; ou

II - corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, se transferida fora desse prazo.

Art. 12. É vedado aos Creas a criação de quaisquer outros ônus, além dos constantes desta Resolução, ou a modificação dos critérios nela estabelecidos, cabendo à Comissão de Controle do Sistema - CCS, tomar as providências necessárias para o seu cumprimento.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 14. Fica revogada a Resolução nº 470, de 25 de outubro de 2002.

AGRÔNOMO ANTÔNIO ROQUE DECHEN

Presidente do Conselho

Em exercício