Resolução BACEN nº 4764 DE 27/11/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2019

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para ajustar a contribuição adicional das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de novembro de 2019, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida Lei, e tendo em conta o disposto no § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

Resolveu:

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Art. 1º A Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º-A. .....

§ 1º A contribuição adicional mensal será calculada de acordo com a seguinte fórmula: INSERIR FORMULA1-RESOLUÇÃO4.764.tiff em que:

I - CA = Contribuição Adicional;

II - VR = Valor de Referência;

III - PLA = Patrimônio Líquido Ajustado; e

IV - CR = Captações de Referência.

.....

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§ 4º A contribuição adicional deverá ser recolhida a partir de julho de 2020.

§ 5º Aplica-se à contribuição adicional o disposto nos incisos II, III e IV do art. 6º." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil