Resolução CJF nº 47 de 22/01/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jan 2009

Reabre o Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, os créditos especiais abertos pela Lei nº 11.886, de 23 de dezembro de 2008, no valor total de R$ 2.965.376,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e trezentos e setenta e seis reais).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 85/SOF/MP, datada de 30 de dezembro de 2008, ad referendum,

Resolve:

Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, os créditos especiais abertos pela Lei nº 11.886, de 23 de dezembro de 2008, no valor total de R$ 2.965.376,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e trezentos e setenta e seis reais) para atender às programações constantes do anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. CESAR ASFOR ROCHA

ANEXO

BASE LEGAL: ART. 64 DA LEI nº 11.768, DE 14.08.2008.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 2.965.376  
    PROJETOS               
02 122 0569 11HX  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA - BA               1.455.376  
02 122 0569 11HX 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA - BA - NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BA              1.455.376 
      90 300 1.455.376 
02 122 0569 11U1 REFORMA DO EDIFICIO-ANEXO DA SECAO JUDICIARIA EM SAO LUIS - MA              910.000 
02 122 0569 11U1 0101 REFORMA DO EDIFICIO-ANEXO DA SECAO JUDICIARIA EM SAO LUIS - MA -NO MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA              910.000 
      90 300 910.000 
02 122 0569 11U3 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM UBERLANDIA -MG              100.000 
02 122 0569 11U3 0056 AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM UBERLANDIA -MG - NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG              100.000 
      90 300 100.000 
02 122 0569 11U4 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM PAULO AFONSO - BA              500.000 
02 122 0569 11U4 0101 REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM PAULO AFONSO - BA - NO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO - BA              500.000 
      90 300 500.000 
    TOTAL - FISCAL              2.965.376 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - FISCAL              2.965.376