Resolução CJF nº 47 de 22/01/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 26 jan 2009
Reabre o Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, os créditos especiais abertos pela Lei nº 11.886, de 23 de dezembro de 2008, no valor total de R$ 2.965.376,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e trezentos e setenta e seis reais).
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, e os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 85/SOF/MP, datada de 30 de dezembro de 2008, ad referendum,
Resolve:
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, os créditos especiais abertos pela Lei nº 11.886, de 23 de dezembro de 2008, no valor total de R$ 2.965.376,00 (dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e trezentos e setenta e seis reais) para atender às programações constantes do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. CESAR ASFOR ROCHA
ANEXOBASE LEGAL: ART. 64 DA LEI nº 11.768, DE 14.08.2008.
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
ANEXO | REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL | 2.965.376 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
02 122 | 0569 11HX | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA - BA | 1.455.376 | ||||||
02 122 | 0569 11HX 0101 | CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM VITORIA DA CONQUISTA - BA - NO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - BA | 1.455.376 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 1.455.376 | |||
02 122 | 0569 11U1 | REFORMA DO EDIFICIO-ANEXO DA SECAO JUDICIARIA EM SAO LUIS - MA | 910.000 | ||||||
02 122 | 0569 11U1 0101 | REFORMA DO EDIFICIO-ANEXO DA SECAO JUDICIARIA EM SAO LUIS - MA -NO MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA | 910.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 910.000 | |||
02 122 | 0569 11U3 | AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM UBERLANDIA -MG | 100.000 | ||||||
02 122 | 0569 11U3 0056 | AMPLIACAO DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM UBERLANDIA -MG - NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG | 100.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 100.000 | |||
02 122 | 0569 11U4 | REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM PAULO AFONSO - BA | 500.000 | ||||||
02 122 | 0569 11U4 0101 | REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DA JUSTICA FEDERAL EM PAULO AFONSO - BA - NO MUNICIPIO DE PAULO AFONSO - BA | 500.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 2.965.376 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 2.965.376 |