O Conselho Superior do Ministério Público Militar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 20 e os arts. 21 e 22 da Resolução nº 44/CSMPM, que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 20 - Todo o material referente às provas deverá ser levado ao recinto de sua aplicação por Membro da Subcomissão, sendo convidados, antes da abertura dos respectivos volumes, 03 (três) dos candidatos presentes, para a verificação da integridade dos lacres originários, do que decorrerá a lavratura de termo específico.

Parágrafo único. Após a aplicação das provas, as folhas de respostas utilizadas pelos candidatos serão acondicionadas em envelopes lacrados e rubricados pela Subcomissão, que providenciará o seu encaminhamento ao Presidente da Comissão Examinadora, a quem incumbirá a desidentificação das provas subjetivas em sessão pública previamente designada.

Artigo 21 - O prazo para a correção das provas subjetivas é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais quinze dias, a critério da Comissão Examinadora do Concurso.

Artigo 22 - A divulgação das notas e a identificação da autoria das provas subjetivas serão feitas pelo Presidente da Comissão Examinadora do Concurso, em sessão pública previamente convocada."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Dra. Maria Ester Henriques Tavares, Procuradora-Geral da Justiça Militar/Presidente do CSMPM; Dr. Mário Sérgio Marques Soares, Subprocurador-Geral da Justiça Militar/Conselheiro; Dra. Rita de Cássia Laport,Subprocuradora-Geral da Justiça Militar/Conselheira; Dr. Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Subprocurador-Geral da Justiça Militar/Conselheiro; Dr. Roberto Coutinho, Subprocurador-Geral da Justiça Militar/Conselheiro; Dr. Nelson Luiz Arruda Senra, Subprocurador-Geral da Justiça Militar/Conselheiro; Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar/Conselheiro-IMPEDIDO; Dra. Marisa Terezinha Cauduro da Silva, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar/Conselheira; Dr. Alexandre Concesi, Subprocurador-Geral da Justiça Militar/Conselheiro; Dra. Adriana Lorandi, Vice-Procuradora-Geral da Justiça Militar/Conselheira; Dra. Arilma Cunha da Silva, Subprocuradora-Geral da Justiça Militar/Conselheira e Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, Subprocurador-Geral da Justiça Militar/Conselheiro.