Resolução SEF nº 4668 DE 04/06/2014
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 05 jun 2014
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
O Secretário de Estado de Fazenda DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 28 , § 7º, e 225 da Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e no § 2º do art. 62 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, e
Considerando a necessidade de divulgar benefícios e incentivos fiscais concedidos por outras unidades da Federação, em desacordo com a legislação de regência do imposto,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
| 13. (.....) | ||||||
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | |||
| 13.17 | Arroz, classificado nos códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.40 da NBM/SH | Crédito presumido de 7% (Art. 32, inciso XXXIII, do RICMS, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2013 - redação dada pelo Decreto nº 51.076, de 2013). | 5% s/BC NF emitida a partir de 01.12.2013 | |||
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | |||
"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 4 de junho de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda