FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Portaria MPS nº 296, de 09 de novembro de 2009; e

Resolução nº 70/INSS/PRES, de 06 de outubro de 2009.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando o disposto no art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração dos atos administrativos no âmbito do INSS,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2015 o prazo estabelecido no art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

Art. 2º As Orientações Internas deverão ser substituídas por Manuais de Procedimentos Operacionais e de Gestão até a data limite estabelecida no art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI