O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 16, 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, considerando o que estabelecem os novos contratos de Concessão para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Local e Longa Distância Nacional;

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 544, de 21 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2004;

Considerando que o art. 5º do Regulamento de Separação e Alocação de Contas - RSAC, aprovado pela Resolução nº 396 de 31 de março de 2005 estabelece que o Documento de Separação e Alocação de Contas - DSAC, quando de apresentação obrigatória, deve ser enviado anualmente à Anatel em até 120 dias, contados do encerramento de cada exercício social;

Considerando que o art. 9º do Regulamento de Separação e Alocação de Contas - RSAC, estabelece que a Anatel, excepcionalmente, poderá,

Considerando o processo de implementação dos modelos de custos, reavaliar as condições, as formas de apresentação dos dados e os itens daquele regulamento;

Considerando a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 1.311, de 27 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Prorrogar a apresentação, do Apêndice B do Anexo I e Anexo II do Regulamento de Separação e Alocação de Contas - RSAC até 30 de abril de 2008;

Art. 2º Prorrogar a apresentação do Anexo III do Regulamento de Separação e Alocação de Contas - RSAC até 30 de abril de 2009;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho