Resolução STF nº 463 de 01/06/2011
Norma Federal
Revoga o inciso I do art. 5º da Resolução nº 445, de 26 de novembro de 2010.
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 363, inciso I, do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Processo nº 342.527/2010,
Resolve:
Art. 1º Revogar o inciso I do art. 5º da Resolução nº 445, de 26 de novembro de 2010:
"Art. 5º .....
I - REVOGADO;"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CEZAR PELUSO