(Revogado pela Resolução CODEFAT Nº 919 DE 22/09/2021, efeitos a partir de 01/10/2021):

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Os prazos estabelecidos pela Resolução nº 446, de 23 de agosto de 2005, ficam prorrogados nos seguintes termos:

I - Projeto Básico - apresentação até dia 30 de novembro de 2005; e

II - Planos de Trabalho - apresentação até dia 09 de dezembro e aprovação até dia 16 de dezembro.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Presidente do Conselho

Em exercício