Resolução SEF nº 4499 DE 21/11/2012
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 22 nov 2012
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2013.
O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 224, §§ 3º e 4º, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
Resolve:
Art. 1º. O valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2013 será de R$ 2,5016 (dois reais, cinco mil e dezesseis décimos de milésimos).
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 21 de novembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda