O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofreqüências, expedindo os respectivos procedimentos normativos;

CONSIDERANDO os termos dos arts. 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 214 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo o qual, os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

CONSIDERANDO a canalização prevista pela Resolução nº 72, de 24 de novembro de 1998, para a faixa de radiofreqüências de 450MHz a 470MHz;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o número de canais de radiofreqüências previstos na regulamentação em vigor, Portaria nº 47, de 8 de dezembro de 1992;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 677, de 16 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2006;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 412, realizada em 3 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências, na Faixa de 450MHz, pelo Serviço Limitado Privado, no Âmbito dos Aeroportos Nacionais, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Destinar os canais de radiofreqüências, definidos na Tabela 1 do anexo a esta Resolução, ao Serviço Limitado Privado, para uso no âmbito de aeroportos nacionais, em caráter primário e sem exclusividade.

Art. 3º Esta Resolução e o Regulamento por ela aprovado substituem a Portaria nº 47, de 8 de dezembro de 1992, do Ministério das Comunicações.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

Presidente do Conselho

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de canais de radiofreqüências da faixa de 450MHz, por sistemas analógicos ou digitais do serviço móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.24), em aplicações do Serviço Limitado Privado executado por empresas dos setores de infra-estrutura aeroportuária e de transporte aéreo de passageiros e de cargas, no âmbito de aeroportos nacionais.

Art. 2º As freqüências nominais das portadoras dos canais de radiofreqüências, para operação de estações no âmbito dos aeroportos, estão listadas na Tabela 1, devendo tais estações utilizar os canais de acordo com o sentido de transmissão ali estabelecidos. A numeração dos canais refere-se àquela definida no Regulamento aprovado pela Resolução nº 72, de 24 de novembro de 1998.

Tabela 1
Canais para uso no âmbito dos aeroportos nacionais.

Art. 3º A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível e, a fim de reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes, não deve ultrapassar os 25kHz.

Art. 4º A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.

Art. 5º A potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p.), no interior da área de serviço, deve estar limitada a 43dBm para as Estações Rádio Base ou Repetidoras, a 40dBm para as Estações Móveis Veiculares e a 37dBm para as Estações Móveis.

Parágrafo único. Para efeito deste Regulamento, entende-se como área de serviço a região geográfica circular delimitada por um contorno de proteção com 10km de raio, cujo centro é definido pelas coordenadas geográficas dos aeroportos relacionados no Anexo 1.

Art. 6º Os sistemas objeto deste Regulamento devem aceitar uma intensidade de campo elétrico de sinais interferentes que não exceda 28mV/m dos canais adjacentes e 2,6mV/m dos co-canais.

Art. 7º As Estações Rádio Base devem utilizar antenas com setores iguais ou maiores do que 60º.

Art. 8º As faixas de radiofreqüências, objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, conforme a Tabela 1, sendo as radiofreqüências de ida e de volta vinculadas ao mesmo canal.

Art. 9º A Anatel somente procederá ao licenciamento das Estações quando o interessado apresentar documento fornecido pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, encaminhando parecer favorável do Departamento de Controle do espaço Aéreo - DECEA.

Art. 10. A radiofreqüência mais alta do canal deve ser utilizada na transmissão da Estação Rádio Base para as Estações Móveis e a mais baixa na transmissão das Estações Móveis para a Estação Rádio Base.

§ 1º Em sistemas que façam uso de Estação Repetidora, esta deve transmitir na radiofreqüência mais alta, e tanto a Estação Rádio Base quanto as Estações Móveis devem transmitir na radiofreqüência mais baixa.

§ 2º Sistemas cuja comunicação seja realizada apenas com Estações Móveis podem utilizar o modo de operação com uma única radiofreqüência para transmissão e recepção. Neste caso, deve ser utilizada, exclusivamente, a radiofreqüência mais baixa do canal.

Art. 11. O uso ineficiente de faixa de radiofreqüências, integral ou de parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação.

Parágrafo único. Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.

Art. 12. O prazo da autorização de uso das radiofreqüências é prorrogável uma única vez e por igual período, sendo o pedido indeferido somente quando:

I - constatado que as radiofreqüências não estão sendo utilizadas de forma racional e adequada, nos termos da regulamentação específica; ou

II - a autorizada cometer infrações reiteradas em suas atividades; ou

III - necessária a modificação de destinação do uso das radiofreqüências

Art. 13. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicação, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.

Art. 14. As estações devem atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.

Art. 15. A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.