Resolução CJF nº 445 de 09/06/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 13 jun 2005
Prorroga o prazo estabelecido na Resolução nº 398, de 26 de outubro de 2004, para implantação do Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal - SINEJUS.
O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo nº 2004162605, em sessão realizada no dia 30 de maio de 2005, resolve:
Art. 1º Fica alterado o prazo de entrada em vigor do Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal - SINEJUS, para 31 de outubro de 2005.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro EDSON VIDIGAL