O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 363, I, e 328, parágrafo único, do Regimento Interno, e considerando o contido no Processo nº 341.726,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência à Secretária Judiciária do Supremo Tribunal Federal e, em seus impedimentos ou ausências, ao respectivo substituto, para a prática dos seguintes atos:

I - comunicar as ordens e decisões do Presidente, salvo o disposto no inciso XVI do art. 13 do Regimento Interno;

II - devolver processos remetidos ao STF por equívoco;

III - devolver processos pendentes de autuação, quando requisitados pelos respectivos órgãos de origem;

IV - remeter à Seção de Recebimento de Recursos os processos sobrestados até julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, quando este não os conhecer ou lhes negar seguimento;

V - transmitir as ordens e decisões do STF, ressalvadas as atribuições dos Presidentes das Turmas e dos Relatores, quando não expressamente por eles delegadas;

VI - expedir e assinar alvará de liberação de importância depositada para pagamento da multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos da Resolução nº 186, de 24 de novembro de 1999.

§ 1º Para tornar mais célere a atividade judiciária, a titular da Secretaria Judiciária - SEJ poderá subdelegar:

I - aos Coordenadores da SEJ, a comunicação de que trata o inciso I;

II - aos Coordenadores e Chefes de Seção da SEJ, os casos dispostos nos incisos II a IV.

§ 2º As comunicações deverão ser realizadas com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento.

Art. 2º Sempre que entender necessário, o Presidente praticará os atos previstos no art. 1º desta Resolução, sem prejuízo da validade da delegação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 365, de 09 de junho de 2008.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO