Resolução CODEFAT nº 443 de 22/06/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 23 jun 2005

Altera a Resolução CODEFAT nº 371, de 26 de novembro de 2003, alterada pela Resolução CODEFAT nº 406, de 28 de outubro de 2004, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT-INTEGRAR.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o § 3º do art. 3º da Resolução nº 371, de 26 de novembro de 2003, alterada pelo art. 1º da Resolução nº 406, de 28 de outubro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 3º O Banco do Brasil tem o prazo de até 31 de dezembro de 2005 para realizar as operações de crédito de que trata esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LOURIVAL NOVAES DANTAS

Presidente do Conselho