FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Constituição Federal - Art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 - LDO 2005;

Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005;

Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir progressiva universalização do ensino médio gratuito;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência ao ensino médio,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e parâmetros para apresentação de projetos educacionais, visando assegurar a implementação dos projetos e atividades do orçamento de 2005, resolve ad referendum:

Art. 1º Autorizar a apresentação de pleitos de assistência financeira ao FNDE para projetos educacionais no âmbito do ensino médio conforme disposto nesta Resolução.

§ 1º Os projetos educacionais de que trata este artigo deverão contemplar a execução de ações que contribuam para a manutenção, desenvolvimento e a equalização das oportunidades de acesso ao ensino médio público.

§ 2º Somente poderão pleitear a assistência financeira de que trata esta resolução, neste exercício, as Secretarias Estaduais de Educação e do Distrito Federal.

Art. 2º A assistência financeira de que trata esta resolução será processada mediante solicitação dos órgãos referidos no § 2º do art. 1º, por meio de apresentação de projetos educacionais, elaborados sob a forma de plano de trabalho, conforme disposições constantes no Manual de Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais - 2005. - Resolução CD/FNDE nº 07, de 4 de maio de 2005 - Anexos do FNDE.

§ 1º As Secretarias proponentes deverão providenciar, junto ao FNDE, concomitantemente com a entrega do projeto específico, a documentação de habilitação, de que trará a Resolução FNDE/CD nº 06, de 22 de abril de 2005.

§ 2º A celebração de convênios, objetivando a execução de projetos tecnicamente aprovados pela Diretoria de Políticas do Ensino Médio da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, fica condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FNDE ou descentralizados do MEC, à adimplência e à habilitação do órgão ou entidade proponente no exercício de 2005.

Art. 3º O órgão proponente participará com um valor mínimo de 1% (um por cento) do valor total do projeto, a titulo de contrapartida financeira, conforme o estabelecido no inciso III do § 2º do art. 44 da Lei nº 10.934, de 11.08.2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005.

Art. 4º O projeto específico e a documentação de habilitação dos órgãos estaduais e do DF deverão ser entregues na Coordenação de Habilitação para Projetos Educacionais - COHAP/FNDE, no seguinte endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 02 - Bloco F - Edifício Áurea - Térreo - CEP 70070 - 929 - Brasília - DF ou poderão ser postados nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio de aviso de recebimento - AR, ou, ainda, encaminhados por empresas de transporte de encomendas, com comprovantes de entrega.

Art. 5º O projeto educacional, objeto de solicitação de assistência financeira, de que trata esta resolução, apresentado e não contemplado até 31 de dezembro de 2005, perderá a validade.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação FERNANDO HADDAD