Notas:

1) Revogada pela Resolução CFN nº 457, de 15.12.2009, DOU 17.12.2009, com efeitos a partir de 01.01.2010.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978 e pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, ouvidos os Conselhos Regionais de Nutricionistas na 72ª Reunião Conjunta CFN/CRN realizada no dia 20 de setembro de 2008 e deliberado na 198ª Reunião Plenária, Ordinária do CFN, esta realizada nos dias 23 e 25 de outubro de 2008;

Resolve:

Art. 1º Os valores das taxas e emolumentos previstos no art. 7º da Resolução CFN nº 408, de 9 de novembro de 2007, passam a ser os seguintes:

I - Registro de Pessoa Jurídica:

a) microempresas; empresários; restaurantes comerciais; restaurantes comerciais de hotéis; empresas que forneçam cestas básicas, desde que não seja esta sua atividade principal; empresas que fabriquem, industrializem, manipulem, importem, distribuam ou comercializem alimentos destinados a consumo humano para fins especiais, desde que essas atividades não sejam preponderantes sobre as demais do seu objeto social; entidades filantrópicas que desenvolvam atividade econômica; e demais pessoas jurídicas enquadradas no regime tributário do SIMPLES: R$ 39,15;

b) outras pessoas jurídicas: R$ 137,08.

II - Registro de pessoa física Nutricionista: R$ 17,96.

III - Expedição de Carteira de Identidade Profissional de Nutricionista: R$ 17,96.

IV - Substituição ou expedição de 2ª via de Carteira de Identidade Profissional de Nutricionista: R$ 17,96.

V - Expedição de Cartão de Identificação Profissional de Nutricionista: R$ 35,95. VI - Substituição ou expedição de 2ª via de Cartão de Identificação Profissional de Nutricionista: R$ 35,95.

VII - Expedição de Atestado de Responsabilidade Técnica: R$ 26,97:

VIII - Expedição de Certidão ou Declaração para Pessoa Jurídica: R$ 19,58.

IX - Inscrição Secundária: R$ 53,92.

X - Inscrição Provisória: R$ 26,97.

XI - Registro de Atestado de Comprovação de Aptidão de Desempenho (Lei nº 8.666, de 1993): R$ 17,96.

XII - Acervo Técnico: R$ 53,92.

XIII - Averbação de Certidão de Registro e Quitação (CRQ) de outro Conselho Regional de Nutricionistas: R$ 17,96. XIV - Registro de pessoa física Técnico da Área de Alimentação e Nutrição: R$ 8,99.

XV - Expedição de Carteira de Identidade Profissional do Técnico da Área de Alimentação e Nutrição: R$ 8,99.

XVI - Substituição ou expedição de 2ª via de Carteira do Técnico da Área de Alimentação e Nutrição: R$ 8,99.

XVII - Expedição de Cartão de Identificação do Técnico da Área de Alimentação e Nutrição: R$ 17,96.

XVIII - Substituição ou expedição de 2ª via de Cartão de Identificação do Técnico da Área de Alimentação e Nutrição: R$ 17,96.

XIX - Registro de Título de Especialista: R$ 17,96. Parágrafo único. A multa por ausência não justificada à eleição será aplicada pelo respectivo Conselho Regional de Nutricionistas e corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade efetivamente devida pelo profissional no mesmo exercício.

Art. 2º As multas a que se sujeitam as pessoas jurídicas, por inobservância da legislação, a serem aplicadas pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), variarão de R$ 420,96 (quatrocentos e vinte reais e noventa e seis centavos) a R$ 9.789,61 (nove mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos).

Art. 3º As multas a que se sujeitam as pessoas físicas, por inobservância da legislação, a serem aplicadas pelos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN), variarão de R$ 236,62 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos) a R$ 2.876,00 (dois mil oitocentos e setenta e seis reais).

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, mantendose inalterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 10 e 11 da Resolução CFN nº 408, de 9 de novembro de 2007, revogando-se as demais disposições.

NELCY FERREIRA DA SILVA

Presidente do Conselho"