Resolução CEPRAM nº 4260 DE 15/06/2012
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 13 jul 2012
Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre os procedimentos e as atividades ou empreendimentos a serem licenciados por meio de Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC no Estado da Bahia.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEPRAM, no uso das atribuições conferidas pelo art. 212 da Constituição do Estado da Bahia, pelo art. 147 da Lei nº 10.431/2006 e,
Considerando a necessidade de regulamentar o art. 45, VIII da Lei 10.431/2006,
Resolve:
Art. 1º. Para efeitos desta Resolução, entende-se por Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC, aquela concedida para atividades ou empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor.
§ 1º A LAC será concedida eletronicamente por meio de Declaração de Adesão e Compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão licenciador.
§ 2º O INEMA disponibilizará aos interessados, por meio do Sistema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos - SEIA:
I - Informações sobre os impactos conhecidos de cada atividade passível de LAC e os condicionantes associados para cada atividade ou empreendimento constante no anexo único ou;
II - As regiões do Estado em que o órgão ambiental conheça as suas características, e que seja possível estabelecer os requisitos de localização, instalação e funcionamento de atividades.
Art. 2º. As informações, plantas, projetos e estudos solicitados ao empreendedor no ato da adesão à LAC deverão ser acompanhados de documentação.
Art. 3º. São consideradas atividades ou empreendimentos, que podem ser licenciados por meio da LAC, aqueles listados no anexo único desta Resolução.
Art. 4º. Para obtenção da LAC, o requerente deverá estar ciente das condicionantes ambientais estabelecidas previamente pelo órgão licenciador, disponibilizadas no SEIA, e se comprometer com o seu atendimento.
Parágrafo único. As condicionantes de que trata o caput deste artigo, deverão contemplar as medidas mitigadoras para a localização, implantação e operação dos empreendimentos e atividades constantes do anexo único desta Resolução.
Art. 5º. As atividades ou empreendimentos com regularização passível de LAC, cuja tipologia não estiver implantada no SEIA, estarão sujeitas a outras modalidades de licença até a implantação da atividade no sistema.
Art. 6º. A concessão da LAC se dará por empreendimento ou atividade individual.
Parágrafo único. Quando o empreendimento ou atividade necessitar de autorização de supressão de vegetação, outorga de uso de recursos hídricos e/ou anuência de Unidade de Conservação, a LAC só será emitida em conjunto com as respectivas autorizações, outorga ou anuência.
Art. 7º. Os empreendimentos ou atividades, que se encontrem em instalação ou funcionamento na data de publicação desta Resolução, e que se enquadrarem no anexo único poderão ser regularizados através da LAC.
Art. 8º. Para obtenção da LAC, o empreendedor deverá efetuar o pagamento de tarifa, cujo boleto será emitido automaticamente após o cadastro de todas as informações e apresentação dos estudos e demais documentos solicitados através do SEIA.
Parágrafo único. Após a comprovação do pagamento referido no caput deste artigo, a licença será disponibilizada eletronicamente ao empreendedor.
Art. 9º. As informações prestadas pelo requerente no SEIA são de inteira responsabilidade do mesmo.
Parágrafo único. A constatação a qualquer tempo da prestação de informações falsas implicará na nulidade da licença concedida pelo órgão licenciador, e tornará aplicáveis penalidades, conforme previsto na Lei 10.431/2006 e regulamentada no seu respectivo Decreto.
Art. 10º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de julho de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
EUGÊNIO SPENGLER
Presidente
ANEXO ÚNICO
TIPOLOGIA E PORTE DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS A LICENÇA AMBIENTAL
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Código Estado |
Tipologia |
Unidade de Medida |
Porte |
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A2.3 |
Piscicultura |
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A2.3.2 |
Piscicultura Continental em Tanques-Rede, "Raceway" ou Similar |
Volume (m³) |
Pequeno à Grande |
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A2.3.3 |
Piscicultura Marinha em Tanques-Rede, "Raceway" ou Similar |
Volume (m³) |
Pequeno à Grande |
DIVISÃO C: INDÚSTRIAS
Grupo C1: Produtos Alimentícios e Assemelhados
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C1.1 |
Carne e Derivados |
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C1.1.1 |
Frigorífico e/ou Abate de Bovinos, Eqüinos, Muares.
Frigorífico e/ou Abate de Caprinos, Suínos. |
Capacidade Instalada (Cabeças/Dia) |
Pequeno à Grande
Pequeno à Grande |
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C1.2 |
Beneficiamento de Carnes |
Capacidade Instalada (t de Produto/Dia) |
Pequeno à Grande |
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C1.3 |
Laticínios |
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C1.3.1 |
Pasteurização e Derivados do Leite |
Capacidade Instalada (l de Leite/Dia) |
Pequeno à Grande |
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C1.5 |
Cereais |
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C1.5.1 |
Fabricação de Farinhas, Amidos, Féculas de Cereais, Macarrão, Biscoitos e Assemelhados |
Capacidade Instalada (t de Produto/Dia) |
Pequeno |
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C1.6 |
Açúcar e Confeitaria |
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C1.6.2 |
Fabricação de Balas, Produtos de Açúcar, Confeitaria, Chocolate e Assemelhados |
Capacidade Instalada (t de Produto/Dia) |
Pequeno |
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C1.6.3 |
Industrialização da Amêndoa de Cacau |
Capacidade Instalada (t de Produto/Dia) |
Pequeno a Médio |
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C1.8 |
Produção e Envase de Bebidas |
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C1.8.3 |
Não Alcoólicas (Refrigerantes, Chá, Sucos e Assemelhados) |
Capacidade Instalada (l do Produto/Dia) |
Pequeno à Grande |
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C1.9 |
Alimentos diversos |
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C1.9.1 |
Fabricação de Ração Animal |
Capacidade Instalada (t de Produto/Dia) |
Pequeno |
Grupo C3: Produtos Têxteis
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C3.2 |
Fabricação de artigos têxteis |
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C3.2.1 |
Fabricação de Artigos Têxteis com Lavagem e/ou Pintura |
Capacidade Instalada (Nº de Unidades Processadas/Dia) |
Pequeno à Grande |
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C3.3 |
Fabricação de Absorventes e Fraldas Descartáveis |
Capacidade Instalada (Nº de Unidades Processadas/Dia) |
Pequeno à Grande |
Grupo C4: Madeira e Mobiliário
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C4.1 |
Desdobramento (Pranchas, Dormentes e Pranchões), Fabricação de Madeira Compensada, Folheada e Laminada |
Capacidade Instalada (m³/Ano) |
Pequeno |
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C4.2 |
Fabricação de Artefatos de Madeira |
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C4.2.1 |
Fabricação de Artefatos de Madeira sem Tratamento |
Capacidade Instalada (m³/Ano) |
Pequeno à Grande |
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C4.2.2 |
bricação de Artefatos de Madeira com Tratamento (Pintura, Verniz, Cola e Assemelhados) |
Capacidade Instalada (m³/Ano) |
Pequeno à Grande |
Grupo C5: Papel e Produtos Semelhantes
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C5.3 |
Fabricação de Produtos de Papel Ondulado, Cartolina, Papelão, Papel Cartão ou Semelhantes, Papel Higiênico, Produtos Para Uso Doméstico, Bem Como Embalagens. |
Capacidade Instalada (t/Ano) |
Pequeno à Grande |
Grupo C6: Fabricação de Produtos Químicos
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C6.7 |
Perfumes, Cosméticos e Preparados Para Higiene Pessoal |
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C6.7.2 |
Mistura de Perfumes, Cosméticos e Preparados Para Higiene Pessoal |
Capacidade Instalada (t/Mês) |
Pequeno à Grande |
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C6.9 |
Velas |
Capacidade Instalada (t/Mês) |
Pequeno |
Grupo C8: Materiais de Borracha, de Plástico ou Sintéticos
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C8.3 |
Fabricação de Artefatos de Borracha ou Plástico (Baldes, PET, Elástico e Assemelhados) |
Capacidade Instalada (t/Ano) |
Pequeno à Grande |
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C8.4 |
Fabricação de Calçados, Bolsas, Acessórios e Semelhantes |
Número de Unidades Produzidas (un/Dia) |
Pequeno à médio |
Grupo C9: Couro e Produtos de Couro
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C9.2 |
Beneficiamento de Couros e Peles Sem Uso de Produto Químico (Salgadeira) |
Número de Unidades Processadas (un/Dia) |
Pequeno |
Grupo C10: Vidro, Pedra, Argila, Gesso, Mármore e Concreto
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C10.3 |
Fabricação de Artefatos de Cimento, Fibroamianto, Fibra de vidro, Pó de,Mármore e concreto |
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C10.3.1 |
Fabricação de Artefatos de Cimento, Pó de Mármore e Concreto |
Capacidade Instalada (t de Matéria Prima/Dia) |
Pequeno à Grande |
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C10.4 |
Fabricação de Artefatos de Barro e Cerâmica, Refratários, Pisos e Azulejos ou Semelhantes |
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C10.4.1 |
Fabricação de Artefatos de Barro e Cerâmica |
Capacidade Instalada (t de Argila/Dia) |
Pequeno à Grande |
DIVISÃO D: TRANSPORTE
Grupo D3: Transporte Rodoviário de Cargas Perigosas
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D3.1 |
Transportadora de Resíduos e/ou Produtos Perigosos e de Serviços de Saúde |
Capacidade de Carga t/mês) |
Pequeno à Grande |
DIVISÃO E: SERVIÇOS
Grupo E3: Estocagem e Distribuição de Produtos
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E3.5 |
Postos de Venda de Gasolina e Outros Combustíveis |
Capacidade de Armazenamento de Combustíveis Líquidos (M3) e de Combustíveis Líquidos Mais GNV ou GNC |
Pequeno à Grande |
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E3.6 |
Entrepostos Aduaneiros de Produtos Não Perigosos, Terminais de Estocagem e Distribuição de Produtos Não Perigosos e Não Classificados |
Área Total (ha) |
Pequeno à Grande |
Grupo E6: Serviços de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos (Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final)
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E6.5 |
Reciclagem de Papel, Papelão e Similares, Vidros e de Materiais Plásticos |
Capacidade Instalada (t/dia) |
Pequeno à Grande |
Grupo E9: Telefonia Celular
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E9.1 |
Estações Rádio-Base de Telefonia Celular |
Potência do Transmissor (W) |
Pequeno à Grande |