O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto N° 46.212 de 5 de janeiro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1° Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

I - Processo Administrativo Disciplinar - Agente Público - Resolução PGE n° 4.152/2017;

II - Investigação Preliminar - Agente Público - Resolução PGE n° 4.152/2017;

III - Pagamento de Despesas de Serviços Contratados.

VII - Contratação: Adesão a Ata Externa; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

VIII - Contratação: Dispensa de Licitação; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

IX - Contratação: Inexigibilidade; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

X - Contratação: Acompanhamento da Execução; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

XI - Financeiro: Pagamento de Bolsistas (FIA) - PGE; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

XII - Recursos Humanos: Ajuda de Custo Procurador - PGE; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

XIII - Recursos Humanos: Remoção de Servidores - PGE; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

XIV - Recursos Humanos: Nomeação em Cargo em Comissão; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

XV - Recursos Humanos: Exoneração em Cargo em Comissão; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

XVI - Recursos Humanos: Designação em Cargo em Comissão. (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

Art. 2° Os processos administrativos previstos no art. 1°, passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir de 04 de maio de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data.

VII - Contratação: Adesão a Ata Externa - 01 de agosto de 2018; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

VIII - Contratação: Dispensa de Licitação - 01 de agosto de 2018; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

IX - Contratação: Inexigibilidade - 01 de agosto de 2018; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

X - Contratação: Acompanhamento da Execução - 01 de agosto de 2018; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

XI - Financeiro: Pagamento de Bolsistas (FIA) - PGE - 01 de agosto de 2018; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

XII - Recursos Humanos: Ajuda de Custo Procurador - PGE - 01 de agosto de 2018; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

XIII - Recursos Humanos: Remoção de Servidores - PGE - 01 de agosto de 2018; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

XIV - Recursos Humanos: Nomeação em Cargo em Comissão - 01 de agosto de 2018; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

XV - Recursos Humanos: Exoneração em Cargo em Comissão - 01 de agosto de 2018; (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

XVI - Recursos Humanos: Designação em Cargo em Comissão - 01 de agosto de 2018. (Inciso acrescentado pela Resolução PGE Nº 4241 DE 30/07/2018).

Art. 3° Para fins do disposto nos artigos 9°, do Decreto Estadual n° 46.212, de 05 de janeiro de 2018, fica designada a servidora ISMÊNIA BEATRIZ CORRÊA AVILA, Id Funcional n° 4424867-9, como ponto focal para interlocução das atividades relacionadas ao SEI-RJ junto à Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo a servidora as atribuições previstas no artigo 10, do referido Decreto.

Art. 4° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2018

RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA

Procurador-Geral do Estado