O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.212, de 5 de janeiro de 2018.

RESOLVE:

Art. 1° O artigo 1° da Resolução PGE n° 4.206, de 02 de maio de 2018 fica acrescido dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI, com a seguinte redação:

Art. 1° Os tipos de processos administrativos abaixo elencados serão autuados exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ:

(...)

VII - Contratação: Adesão a Ata Externa;

VIII - Contratação: Dispensa de Licitação;

IX - Contratação: Inexigibilidade;

X - Contratação: Acompanhamento da Execução;

XI - Financeiro: Pagamento de Bolsistas (FIA) - PGE;

XII - Recursos Humanos: Ajuda de Custo Procurador - PGE;

XIII - Recursos Humanos: Remoção de Servidores - PGE;

XIV - Recursos Humanos: Nomeação em Cargo em Comissão;

XV - Recursos Humanos: Exoneração em Cargo em Comissão;

XVI - Recursos Humanos: Designação em Cargo em Comissão.

Art. 2°  O artigo 2° da Resolução PGE n° 4.206, de 02 de maio de 2018 fica acrescido dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI, com a seguinte redação:

Art. 2° Os processos administrativos previstos no art. 1° passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir das seguintes datas:

(...)

VII - Contratação: Adesão a Ata Externa - 01 de agosto de 2018;

VIII - Contratação: Dispensa de Licitação - 01 de agosto de 2018;

IX - Contratação: Inexigibilidade - 01 de agosto de 2018;

X - Contratação: Acompanhamento da Execução - 01 de agosto de 2018;

XI - Financeiro: Pagamento de Bolsistas (FIA) - PGE - 01 de agosto de 2018;

XII - Recursos Humanos: Ajuda de Custo Procurador - PGE - 01 de agosto de 2018;

XIII - Recursos Humanos: Remoção de Servidores - PGE - 01 de agosto de 2018;

XIV - Recursos Humanos: Nomeação em Cargo em Comissão - 01 de agosto de 2018;

XV - Recursos Humanos: Exoneração em Cargo em Comissão - 01 de agosto de 2018;

XVI - Recursos Humanos: Designação em Cargo em Comissão - 01 de agosto de 2018.

Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2018

RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA

Procurador-Geral do Estado