Notas:

1) Revogada pela Resolução STF nº 422, de 19.01.2010, DOU 25.01.2010.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 188.662/1993,

Resolve:

Art. 1º As Tabelas de Custas do Supremo Tribunal Federal permanecem com seus valores inalterados:

TABELA "A"

RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR

Valor em R$

I - Recurso em Mandado de Segurança.....................................117,01

II - Recurso Extraordinário...........................................................117,01

TABELA "B"

FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Valor em R$

I - Ação Cível (Ação Cível Originária - Ação Originária, art. 102, I, n, CF - Petição - Ação Cautelar - Suspensão de Liminar - Suspensão de Tutela Antecipada)...............................................................................................235,31

II - Ação Penal Privada...............................................................117,01

III - Ação Rescisória....................................................................235,31

IV - Embargos de Divergência ou Infringentes............................. 59,00

V - Mandado de Segurança:

a) um impetrante..........................................................................117,01

b) mais de um impetrante (cada excedente).................................59,00

VI - Reclamação sobre os processos a que se refere esta Tabela e a Anterior, salvo quanto se tratar de reclamação por usurpação de competência................................................................................................59,00

VII - Revisão Criminal dos processos de Ação Penal Privada.....................................................................................................117,01

TABELA "C"

ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PRATICADOS PELA SECRETARIA

Valor em R$

I - Carta de Ordem e Carta de Sentença (por folha).......................0,62

II - Despesas de transporte nas citações, intimações e notificações:

a) no Plano Piloto..........................................................................46,14

b) nas cidades satélites...............................................................138,30

III - Editais e Mandados:

a) primeira ou única folha..............................................................2,24

b) por folha excedente....................................................................0,62

Parágrafo único. É necessária a apresentação de contrafés para os seguintes feitos:

I - Ação Cautelar;

II - Ação Cível Originária;

III - Ação Originária;

IV - Ação Rescisória;

V - Ação Direta de Inconstitucionalidade;

VI - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão;

VII - Ação Declaratória de Constitucionalidade;

VIII - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental;

IX - Ação Originária Especial;

X - Habeas Corpus;

XI - Habeas Data;

XII - Inquérito (Queixa-crime);

XIII - Mandado de Injunção;

XIV - Mandado de Segurança (as contrafés devem ser apresentadas conforme o número de autoridades coatoras, inclusive litisconsortes passivos, e devem ser instruídas de toda documentação);

XV - Petição;

XVI - Reclamação;

XVII - Recurso Ordinário em Habeas Corpus;

XVIII - Recurso Ordinário em Habeas Data;

XIX - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Art. 2º A Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos passa a vigorar com os seguintes valores:

TABELA "D"

REMESSA E RETORNO DOS AUTOS

ORIGEM - DF

FONTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

Parágrafo único. O peso excedente deverá ser somado ao peso máximo da tabela para cobrança (Ex. 35kg - cobrar o valor de 30kg + o valor de 5kg).

Art. 3º Haverá isenção de custas e do porte de remessa e retorno dos autos (Tabela "D") nos seguintes casos:

I - nos processos criminais, salvo os de natureza privada; (art. 61 do RISTF)

II - nos processos de natureza eleitoral; (Lei nº 9.265/1996)

III - nas Ações Civis Públicas e nas Ações Populares, salvo comprovada má-fé; (Lei nº 7.347/1985)

IV - aos amparados pela assistência judiciária gratuita. (Lei nº 1.060/1950)

Parágrafo único. O beneficiário da assistência judiciária gratuita deverá comprovar a concessão do benefício, por meio de cópia de decisão judicial, quando deferido em outra instância.

Art. 4º O porte de remessa e retorno dos autos previsto na Tabela "D" não será exigido quando se tratar de:

I - recursos interpostos junto aos tribunais sediados em Brasília, sem utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

II - interposição de Agravo de Instrumento;

III - recursos interpostos por meio do processo eletrônico, salvo aqueles em que o Relator requisitar os autos físicos.

Art. 5º Os valores constantes desta Resolução deverão ser recolhidos na rede bancária da seguinte forma, juntando-se os comprovantes aos autos:

I - custas, por feito:

a) de valor igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais), mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, código e classificação de receita: "1505 - Custas Judiciais - Outras";

b) de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 18826-3 - Custas Judiciais;

II - porte de remessa e retorno dos autos:

a) mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, Banco do Brasil, UG/Gestão 040001/00001, Código de Recolhimento 10820-0 (STF - Ressarcimento de Despesas do Porte de Remessa e Retorno dos Autos);

b) quando se tratar de instituições financeiras, facultativamente, mediante transferência por meio do Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB, código identificador 040001 00001 042;

c) quando o Tribunal de origem for do Poder Judiciário Estadual e arcar com as despesas:

1. de remessa e retorno, será recolhido ao erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada; e

2. apenas de remessa, será recolhido ao erário local o valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão estadual, e ao erário federal a outra metade (porte de retorno), na forma indicada nas alíneas "a" e "b" deste inciso.

Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 389, de 20 de janeiro de 2009.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES"