O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52100.001835/2011-13, Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º. Encerrar a investigação com extensão de direito antidumping definitivo aplicado às importações de calçados originárias da República Popular da China, por prazo igual ao da sua vigência, às importações brasileiras de cabedais e de solas de calçados, originárias do mesmo país, comumente classificadas nos itens 6406.10.00 e 6406.20.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, a ser recolhido em montante equivalente à alíquota ad valorem de 182%.

Parágrafo único. Estão excluídas do recolhimento do referido direito antidumping as empresas listadas no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º. Caso sejam verificados aumentos substantivos das importações de partes, peças ou componentes de calçados originários da República Popular da China, das empresas listadas no Anexo I, poderá ser iniciada, de ofício, investigação de práticas elisivas, nos termos da Resolução CAMEX no 63, de 17 de agosto de 2010.

Art. 3º. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme o Anexo II desta Resolução.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO I

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ANEXO I

EMPRESAS IMPORTADORAS
A. GRINGS S.A.
ABSOLUT INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
ACAFE CALÇADOS COMP. E MADEIRA LTDA
AGRO LATINA LTDA.
ALPARGATAS S/A
AMER SPORTS BRASIL LTDA.
BAILIDA DO BRASIL COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. - EPP
BICAL BIRIGUI CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
BRITO E CIA. LTDA.
CALÇADOS ADVENTURE LTDA.
CALÇADOS ANDREZA S/A
CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA.
CALÇADOS AZALEIA NORDESTE S/A
CALÇADOS BEBECE LTDA.
CALÇADOS BELPASSO LTDA.
CALÇADOS DI CRISTALLI LTDA.
CALÇADOS DILLY
CALÇADOS MARTE LTDA
CALCENTER - CALÇADOS CENTRO-OESTE LTDA
CALL EXPORT LTDA.
CAMBUCI S/A
CARBOCERÂMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
CLINFORD CALÇADOS LTDA.
COMERCIAL BERCOL LTDA.
COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUI-
DORA MARC 4 LTDA.
COOPERSHOES - COOPERATIVA DE CALÇADOS E COMPO-
NENTES JOANETENSE LTDA.
CRYSALIS SEMPRE MIO IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA.
DAKOTA CALÇADOS S/A
DAKOTA NORDESTE S/A
DAKOTA S/A
DAL PONTE E CIA. LTDA.
DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
DASS SUL CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA.
DEPANHO COM. ARTIGOS TÊXTEIS LTDA.
DIANA PAOLUCCI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DOUBLEXX INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.
EDUARDO A. SCHEMES & CIA. LTDA.
FILON CONFECCOES LTDA.
FIRST COMERCIAL IMP. E EXP. LTDA. - EPP
FLUXO CALÇADOS COMERCIAL LTDA. - EPP
GRAZIELE VANESCA DE LACERDA. ME
GUIMY INDÚSTRIA E COM. DE CALÇADOS LTDA.
GVD INTERNATIONAL TRADING S/A
HOT SHOE EXPORTADORA CALÇADOS LTDA.
I - WAN COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
IMPORTADORA STUDIO DESIGNER LTDA.
IMPULSO COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA.
INDÚSTRIA DE CALÇADOS CASTRO ALVES S/A
INDÚSTRIA DE CALÇADOS CORVARI LTDA. ME
INDÚSTRIA DE CALÇADOS DITOR BAHIA LTDA.
INDÚSTRIA DE CALÇADOS KARLITO S LTDA.
INDÚSTRIA DE CALÇADOS RECORD LTDA.
ITL IMPORTADORA LTDA.
JEANDER CALÇADOS LTDA.
JOAO BATISTA DONIZETE DE BRITO- ME
JR SHOES COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
KIDY BIRIGUI CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
KING PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA.
LPAP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE VEÍCULOS AU-
TOMOTIVOS LTDA.
LUWALY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
DE ART. PARA CALÇADOS LTDA.
LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS ÓTICOS E ESPORTIVOS LTDA.
MARISOL INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA.
MEDAPI FARMACÊUTICA E IMPORTADORA LTDA.
MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.
MITROL COM. DE BOLSAS E ACESSÓRIOS LTDA.
MODAS JAMILY COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS
LTDA. - ME
MONTAGE GROUP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇA-
DOS E ARTIGOS PARA VESTUÁRIO LTDA.
MONTREAL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA.
MSA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
N.K. NEW KINGDOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPOR-
TAÇÃO LTDA.
NYTRON INTERNACIONAL LTDA.
P. K. K. CALÇADOS LTDA.
PAQUETA BAHIA LTDA.
PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.
PÉ DE FERRO CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA.
PETRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
PUMA SPORTS LTDA.
RICARDO EUSTÁQUIO DO ROSÁRIO - ME
ROTA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
S. L. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
SECULO XXI CALÇADOS LTDA.
SHOES EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.
SILVA MATTOS & CIA LTDA.
SKECHERS DO BRASIL CALÇADOS LTDA.
SP LINE COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MO-
TOS LTDA. - EPP
STAR RACER BRASIL LTDA.
STAR SHOES EXP. E IMP. LTDA.
SUGAR SHOES LTDA.
SULTEKAL COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA.
SURMAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
TEM PAHS CALÇADOS LTDA.
TRILOGY CORPORATION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EX-
PORTAÇÃO DE CALÇADOS LTDA.
VIA LINE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE CALÇADOS LT-
DA. - ME
VIA UNO S/A CALÇADOS E ACESSÓRIOS
VULCABRÁS AZALÉIA - CE, CALÇADOS E ARTIGOS ES-
PORTIVOS S/A
WEDGE CALÇADOS LTDA. ME
 

ANEXO II

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