FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1988, art. 208;

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Lei Complementar nº 101,de 4 de maio de 2000;.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996.

Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005 - LDO/2006;

Instrução Normativa nº 1 - STN, de 15 de janeiro de 1997;

Medida Provisória nº 2.178-36,de 24 de agosto de 2001.

Portaria Interministerial nº 1.010, de 8 de maio de 2006

Resolução/CD/FNDE nº 3/2006

Resolução/CD/FNDE nº 7/2006

Resolução/CD/FNDE nº 32/2006

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, do Anexo I do Decreto nº 5.973, de 29 de novembro de 2006 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover políticas de inclusão educacional por meio de ações distributivas da União;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eqüidade educacional, priorizando os segmentos populacionais excluídos do acesso a bens e serviços; CONSIDERANDO a necessidade de implementação de ações educativas que promovam a redução da exposição de crianças, adolescentes e jovens às situações de risco, desigualdade, discriminação e outras vulnerabilidades sociais. CONSIDERANDO a necessidade de estimular o aluno a obter êxito em sua vida escolar com responsabilidade, qualidade e prazer.

CONSIDERANDO a dimensão assumida pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, de assegurar o Direito Humano a uma alimentação saudável e em qualidade e quantidade suficiente a todos os escolares;

CONSIDERANDO os objetivos do Programa Nacional de Alimentação Escolar contido na Resolução FNDE/CD nº 32, de 10 de agosto de 2006 e na Portaria Interministerial nº 1.010, de 8 de maio de 2006, no tocante às ações que devem ser implementadas para a oferta de uma alimentação saudável no ambiente escolar;

CONSIDERANDO a criação dos Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição do Escolar para desenvolvimento de projetos, pesquisa e de educação permanente para os agentes públicos e de controle social que atuam na Alimentação Escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de diagnósticos sobre alimentação escolar nas escolas públicas e filantrópicas que participam do PNAE; CONSIDERANDO a necessidade da oferta continuada de capacitação aos agentes públicos de controle social que atuam na Alimentação Escolar, resolve ad referendum

Art. 1º Estabelecer diretrizes para a implementação de Ações Educativas e Projetos Educacionais de apoio aos Programas Suplementares de Alimentação e Saúde do Escolar, autorizando a apresentação, ao FNDE, de pleitos de assistência financeira suplementar para projetos educacionais, para o exercício de 2006, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e por entidades privadas sem fins lucrativos, conforme disposto nesta Resolução.

§ 1º Entende-se por ação educativa complementar, todo e qualquer trabalho educativo complementar à escola, voltado para o desenvolvimento da qualidade do ensino na sua abrangência pedagógica, política e social dos escolares e dos atores e agentes sociais envolvidos na educação e que contribua para os processos de desenvolvimento pessoal, promoção social, fortalecimento da auto-estima, transformando seus beneficiários em cidadãos conscientes e participantes do contexto sócio ambiental em que vivem.

Art. 2º A assistência financeira de que trata esta Resolução será processada mediante solicitação dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e das entidades privadas sem fins lucrativos, habilitadas na forma da Resolução/CD/FNDE nº 3/2006 selecionados por meio de projetos educacionais, elaborados sob a forma de Plano de Trabalho, contendo discriminação detalhada das atividades a serem desenvolvidas com os recursos que serão repassados e dos mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das mesmas.

§ 1º O Plano de trabalho - PTA a que se refere esta Resolução deverá ser entregue ao FNDE, na Coordenação de Habilitação para Projetos Educacionais - COHAP/FNDE, no seguinte endereço: Setor Bancário Sul - Quadra 02 - Bloco F - Edifício Áurea - térreo - sala 7 - Cep: 70.070-929 Brasília - DF, podendo ser postadas nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio de Aviso de Recebimento - AR; ou encaminhados via outra empresa de transporte de encomendas até o dia 30.04.2006.

§ 2º Serão apreciados pleitos de assistência financeira para projetos educacionais que contemplem a realização de atividades com enfoque em educação para a cidadania, segurança alimentar e nutricional, saúde, meio ambiente e de direitos humanos, ações de educação com preferência étnico-racial e outras atividades voltadas ao desenvolvimento integral do público-alvo das ações.

Art. 3º Nos Planos de Trabalho de Ações Educativas e projetos educacionais descritos no artigo 1º poderá ser pleiteado o apoio financeiro para duas ações: capacitação dos agentes públicos e de controle social que atuam na Alimentação Escolar e realização de pesquisas relacionadas com os objetivos e diretrizes do PNAE.

Art. 4º A execução das Ações Educativas será de responsabilidade dos convenentes/parceiros, que deverão encaminhar relatório(s), com periodicidade definida no Plano de Trabalho - PTA, durante a execução do projeto, incluindo o detalhamento de recursos financeiros repassados, para identificação oportuna de problemas que exijam imediata atenção dos responsáveis destas ações, nos níveis: federal, estaduais, distrital, municipais e privados.

Parágrafo único. Os relatórios a que se refere o caput deste artigo serão enviados ao FNDE conforme previsto na Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores.

Art. 5º O monitoramento e a avaliação das ações de acordo com objetivos e metas previamente estabelecidos, assim como do impacto da implementação das ações junto ao público-alvo, serão feitos pela PNAE/FNDE, por meio de visitas periódicas às localidades e instituições conveniadas e/ou da análise de relatórios das atividades realizadas, conforme cada caso específico e considerados os mecanismos definidos para tanto no Plano de Trabalho aprovado.

§ 1º As visitas para acompanhamento e avaliação da execução do projeto obedecerão a critérios técnicos e administrativos estabelecidos pelo PNAE/ FNDE.

Art. 6º As demais orientações referentes à execução da assistência financeira objeto desta Resolução estão estabelecidas no Manual de Assistência Financeira do FNDE (Resolução/CD/FNDE nº 7/2006).

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FERNANDO HADDAD