O Presidente do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 363, inciso I, do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Processo nº 336.496/2009,

Resolve:

Art. 1º Os arts. 12 e 16 da Resolução nº 400, de 29 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. O estágio terá duração de até cento e oitenta dias.

§ 1º O estágio com duração inferior a cento e oitenta dias poderá ser prorrogado até atingir o prazo previsto no caput.

§ 2º A prorrogação de que trata o § 1º deverá ser requerida à SRH pela unidade em que o estagiário atuar.

Art. 16. Ao estagiário, oriundo dos países do MERCOSUL e Associados, aplicam-se, ainda, os Acordos de Cooperação firmados entre as Cortes Supremas de Justiça, bem como entre o Supremo Tribunal Federal e a Fundação Universidade de Brasília."

Art. 2º A Resolução nº 400, de 29 de maio de 2009, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 14-A. O desligamento do estagiário ocorre:

I - ao término do prazo de validade do estágio;

II - por interesse e conveniência do Tribunal;

III - a pedido do estagiário;

IV - por abandono, caracterizado pela ausência não justificada durante três dias consecutivos ou cinco intercalados, no período de um mês;

V - por descumprimento, pelo estagiário, de qualquer cláusula do Termo de Compromisso;

VI - por conduta incompatível com a exigida pelo Tribunal.

Parágrafo único. Não poderá ser concedido novo estágio a estudante que tenha sido desligado por um dos motivos enumerados nos incisos IV, V e VI."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES