O Conselho Federal de Farmácia, no exercício das atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 6º, alínea g da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960; resolve:

Art. 1º Referendar a Resolução nº 410, de 3 de maio de 2004, publicada no DOU de 17.05.2004, Seção 1, página 177.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JALDO DE SOUZA SANTOS

Presidente do Conselho