O Presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, considerando que a Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, autorizou a criação da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE;

Que a CBEE encontra-se em fase de implantação; e

Que há necessidade de se iniciar, de imediato, o processo de contratação de energia elétrica, conforme os objetivos sociais da CBEE;

Resolve:

Art. 1º Caberá ao Ministério de Minas e Energia, diretamente ou por meio das entidades a ele vinculadas, a aquisição, o arrendamento e a alienação de bens e direitos, a celebração de contratos e a prática de atos destinados:

I - à viabilização do aumento da capacidade de geração e da oferta de energia elétrica de qualquer fonte em curto prazo; e

II - à superação da crise de energia elétrica e ao reequilíbrio de oferta e demanda de energia elétrica.

Parágrafo único. A atribuição prevista no caput cessará com a efetiva operacionalização da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, quando os atos praticados com base nesta Resolução serão a ela repassados.

Art. 2º Para execução das atribuições descritas no art. 1º, fica autorizado o Ministério de Minas e Energia, inclusive por meio das entidades a ele vinculadas, a:

I - promover a contratação de serviços de auditoria independente de processo relativos aos procedimentos para a contratação de energia elétrica;

II - promover a publicidade de procedimentos para a contratação de energia elétrica, inclusive iniciar o processo de contratação de energia elétrica; e

III - promover os demais atos necessários à realização dos objetivos sociais da CBEE.

Art. 3º Fica reconhecido, para os fins do art. 7º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, o caráter emergencial para as contratações necessárias à implementação dos atos previstos nos artigos anteriores.

Art. 4º No exercício das atribuições previstas nesta Resolução, o Ministério de Minas e Energia contará com a colaboração técnica e operacional do Grupo de Execução de Aumento da Oferta de Energia a Curto Prazo de que trata a Resolução nº 30, de 30 de julho de 2001, da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE