O Conselho Federal de Farmácia, no exercício das atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 6º, alínea g da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960; resolve:

Art. 1º Referendar a Resolução nº 398, de 7 de outubro de 2003, publicada no DOU de 09.10.2003, Seção 1, p. 93.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JALDO DE SOUZA SANTOS

Presidente do Conselho