O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 363, I, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 310.700/1999,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 402, de 29 de maio de 2009 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

" Art. 1º ...

Parágrafo único. No caso de processos findos, é facultado a outros interessados o fornecimento de cópias mediante apresentação de documento de identidade e solicitação por escrito dirigida à unidade mencionada no inciso II do art. 3º ."

Art. 2º O inciso II do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 3º ...

II - Seção de Arquivo da Secretaria de Documentação - SDO;"

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES