O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de julho de 1990, alterado pelo Decreto nº 3.942, de 27 de setembro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 47, do seu Regimento Interno, Anexo à Portaria nº 168, de 13 de junho de 2005, e

Considerando o advento do Decreto nº 6.792, de 10 de março de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 11 de março de 2009, que cria em seu art. 4º a Câmara Especial Recursal integrante deste Conselho,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 400, de 29 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 1º de setembro de 2008, Seção 1, página 144, que institui a Câmara Técnica Recursal de Infrações Ambientais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MINC

Presidente do Conselho