(Revogado pela Resolução BACEN Nº 4246 DE 28/06/2013):

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2011, com base nos arts. 4º, incisos V, VIII e XXXI , e 57 da citada Lei, tendo em vista o disposto nas Leis ns. 4.728, de 14 de julho de 1965 , 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , e 10.303, de 31 de outubro de 2001 ,

Resolveu:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 3.912, de 7 de outubro de 2010 , passa a vigorar acrescido de inciso com a seguinte redação:

" Art. 1º .....

III - na aquisição de títulos ou valores mobiliários emitidos na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 .

....." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do Banco Central do Brasil