Resolução DC/INSS nº 40 de 23/11/2000

Norma Federal - Publicado no DO em 24 nov 2000

Cria códigos de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS.

Notas:

1) Revogada pela Resolução INSS nº 126, de 15.12.2010, DOU 20.12.2010.

2) Ver Ato Declaratório Executivo Codac nº 79, de 27.10.2010, DOU 28.10.2010, que dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.

3) Assim dispunha a Resolução revogada:

"FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212, de 24.07.1991; Lei nº 8.213, de 24.07.1991; Lei nº 9.876, de 26.11.1999; Decreto nº 3.048, de 06.05.1999; Decreto nº 3.265, de 29.11.1999; Resolução nº 657, de 17.12.1998.

A Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 22 de novembro de 2000, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III, do artigo 7º, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999, e considerando a necessidade de instituição de novos códigos de pagamento a serem utilizados na Guia da Previdência Social - GPS, resolve:

Art. 1º Criar os códigos de pagamento da GPS 2445 e 4316.

Art. 2º A Relação de Códigos de Pagamento da GPS será a constante do Anexo I.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

CRÉSIO DE MATOS ROLIM

Diretor-Presidente

MARCOS MAIA JÚNIOR

Procurador-Geral

PAULO ROBERTO T. FREITAS

Diretor de Administração

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

Diretor de Arrecadação

PATRÍCIA SOUTO AUDI

Diretora de Benefícios

ANEXO I
Relação de Códigos de Pagamento

Código Descrição 
1007 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP  
1104 Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP  
1120 Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP  
1147 Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP  
1201 GRC Contribuinte Individual - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
1406 Segurado Facultativo - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP  
1457 Segurado Facultativo - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP  
1503 Segurado Especial - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP  
1554 Segurado Especial - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP  
1600 Empregado Doméstico - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP  
1651 Empregado Doméstico - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP  
1708 Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP  
2003 Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ  
2100 Empresas em Geral - CNPJ  
2119 Empresas em Geral - CNPJ - Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)  
2208 Empresas em Geral - CEI  
2216 Empresas em Geral - CEI - Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)  
2305 Entidades Filantrópicas com Isenção Total ou Parcial - CNPJ  
2321 Entidades Filantrópicas com Isenção Total ou Parcial - CEI  
2402 Órgãos do Poder Público - CNPJ  
2429 Órgãos do Poder Público - CEI  
2437 Órgãos do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre aquisição de produto rural do Produtor Rural Pessoa Física  
2445 Órgão do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre contratação de Transportador Rodoviário Autônomo  
2500 Recolhimento sobre a Receita Bruta de Espetáculos Desportivos e Contratos de Patrocínio - CNPJ  
2607 Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural - CNPJ  
2615 Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural - CNPJ - exclusivo para Outras Entidades (SENAR)  
2631 Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ  
2640 Contribuição retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ (Uso exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço).  
2658 Contribuição retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI  
2682 Contribuição retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI (Uso exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, contratante do serviço)  
2704 Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural - CEI  
2712 Recolhimento sobre a Comercialização de Produto Rural - CEI - exclusivo para Outras Entidades (SENAR)  
2801 Reclamatória Trabalhista - CEI  
2810 Reclamatória Trabalhista - CEI - Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)  
2909 Reclamatória Trabalhista - CNPJ  
2917 Reclamatória Trabalhista - CNPJ - Recolhimento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)  
3000 ACAL - CNPJ  
3107 ACAL - CEI  
3204 GRC Contribuição de Empresa Normal - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
4006 Pagamento de Débito - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
4103 Pagamento de Débito - CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
4200 Pagamento de Débito Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
4308 Pagamento de Parcelamento Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
4316 Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) - Artigo 2º da Lei nº 8.641/1993  
6009 Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
6106 Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
6203 Recebimento de Crédito ou de Dívida Ativa - Ação Judicial Referência  
6300 Pagamento de Dívida Ativa, Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
6408 Conversão em Receita de Depósito Judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/98 - CNPJ  
6432 Conversão em Receita de Depósito Judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/98 - CEI  
6440 Conversão em Receita de Depósito Judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/98 - DEBCAD  
6459 Conversão em Receita de Depósito Judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/98 - NB  
6467 Conversão em Receita de Depósito Judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/98 - NIT/PIS/PASEP  
8001 Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
8109 Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
8133 Condomínio a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
8141 Parcelamento de Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
8150 Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
8168 Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS)  
8176 Impostos e Taxas a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) 
8206 Alienação de Bens Imóveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) 
8257 Alienação de Bens Móveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo INSS) 
9008 Devolução de Benefício - NB (Preenchimento exclusivo pelo INSS) 
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