Ato Declaratório Executivo Codac nº 79 de 27/10/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2010

Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social e dá outras providências.

Notas:

1) Revogado pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 71, de 20.09.2011, DOU 21.09.2011 .

2) Assim dispunha Ato Declaratório Executivo revogado:

"O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 , na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 , na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , no inciso I do art. 42 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 , e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 ,

Declara:

Art. 1º As contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) destinadas à Previdência Social e as destinadas às outras entidades ou fundos deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), utilizando os códigos de receita constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Tornam-se fora de uso, a partir de 3 de janeiro de 2008, os códigos de receita constantes do Anexo II a este ADE.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 98, de 15 de dezembro de 2009 .

JOSÉ GERALDO FERRAZ GANGANA

ANEXO I

Item   Código de Receita (GPS)  Especificação da Receita  
1   1007   Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP  
2   1104   Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP  
3   1120   Contribuinte Individual - Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% ( Lei nº 9.876/1999 ) - NIT/PIS/PASEP 
4   1147   Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% ( Lei nº 9.876/1999 ) - NIT/PIS/PASEP 
5   1163   Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade ( art. 80 da LC nº 123 de 14.12.2006 ) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP  
6   1180   Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) - Opção: Aposentadoria apenas por idade ( art. 80 da LC nº 123 de 14.12.2006 ) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP  
7   1198   CI Optante LC nº 123 Trimestral Compl  
8   1201   GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pela Previdência Social)  
9   1228   CI Trimestral Rural  
10   1236   CI Optante LC nº 123 Mensal Rural  
11   1244   CI Optante LC nº 123 Mensal Rural Complementação  
12   1252   CI Optante LC nº 123 Trimestral Rural  
13   1260   CI Optante LC nº 123 Trimestral Rural Complementação  
14   1287   CI Mensal - Rural  
15   1295   CI Optante LC nº 123 Mensal Compl  
16   1406   Facultativo Mensal - NIT/PIS/PASEP  
17   1457   Facultativo Trimestral - NIT/PIS/PASEP  
18   1473   Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade ( art. 80 da LC nº 123 de 14.12.2006 ) - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP  
19   1490   Facultativo - Opção: Aposentadoria apenas por idade ( art. 80 da LC nº 123 de 14.12.2006 ) - Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/PASEP  
20   1503   Segurado Especial Mensal - NIT/PIS/PASEP  
21   1554   Segurado Especial Trimestral - NIT/PIS/PASEP  
22   1600   Empregado Doméstico Mensal - NIT/PIS/PASEP  
23   1619   Empr. Domest. Patronal 12% Mensal Afast/Sal. Maternidade  
24   1651   Empregado Doméstico Trimestral - NIT/PIS/PASEP - (que recebe até um salário mínimo)  
25   1678   Empr. Domest. Patronal 12% Trimestral Afast/Sal. Maternidade  
26   1686   Facultativo - Optante LC nº 123/2006 - Recolhimento Mensal - Compl.  
27   1694   Facultativo - Optante LC nº 123/2006 - Recolhimento Trimestral - Compl.  
28   1708   Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP  
29   1759   Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/1991 - NIT/PIS/PASEP  
30   1805   CI com Direito a Dedução Mensal - Rural  
31   1813   CI com Direito a Dedução Trimestral - Rural  
32   1821   Facultativo/Exercente de Mandato Eletivo/Recolhimento Complementar  
33   2003   Simples - CNPJ  
34   2011   Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural de Produtor Rural Pessoa Física  
35   2020   Empresas Optantes pelo Simples - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo  
36   2100   Empresas em Geral - CNPJ  
37   2119   Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)  
38   2127   Cooperativa de trabalho - CNPJ - Contribuição descontada do cooperado - Lei nº 10.666/2003  
39   2143   Empresas em Geral - CNPJ - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE - Competências anteriores a 01/2007 ( Dec. nº 6.003/2006 )  
40   2208   Empresas em Geral - CEI  
41   2216   Empresas em Geral - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)  
42   2240   Empresas em Geral - CEI - Pagamento Exclusivo de empresas conveniadas com o FNDE para competências anteriores a 01/2007 ( Dec. nº 6.003/2006 )  
43   2305   Filantrópicas com Isenção - CNPJ  
44   2321   Filantrópicas com Isenção - CEI  
45   2402   Órgãos do Poder Público - CNPJ  
46   2429   Órgãos do Poder Público - CEI  
47   2437   Órgãos do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Aquisição de Produto Rural do Produtor Rural Pessoa Física  
48   2445   Órgão do Poder Público - CNPJ - Recolhimento sobre Contratação de Transportador Rodoviário Autônomo  
49   2500   Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta a Título de Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade, Propaganda e Transmissão de Espetáculo - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome 
50   2550   Associação Desportiva que Mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade promotora do espetáculo (Federação ou Confederação), em seu próprio nome  
51   2607   Comercialização da Produção Rural - CNPJ  
52   2615   Comercialização da Produção Rural - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)  
53   2631   Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CNPJ  
54   2640   Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CNPJ - Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).  
55   2658   Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço - CEI  
56   2682   Contribuição Retida sobre NF/Fatura da Prestadora de Serviço - CEI (Uso Exclusivo do Órgão do Poder Público - Administração Direta, Autarquia e Fundação Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal (contratante do serviço).  
57   2704   Comercialização da Produção Rural - CEI  
58   2712   Comercialização da Produção Rural - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SENAR)  
59   2801   Reclamatória Trabalhista - CEI  
60   2810   Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).  
61   2852   Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI  
62   2879   Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc).  
63   2909   Reclamatória Trabalhista - CNPJ  
64   2917   Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)  
65   2950   Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ  
66   2976   Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)  
67   3000   ACAL - CNPJ  
68   3107   ACAL - CEI  
69   3204   GRC Contribuição de Empresa Normal - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
70   4006   Pagamento de Débito - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
71   4103   Pagamento de Débito - CNPJ (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
72   4200   Pagamento de Débito Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
73   4308   Pagamento de Parcelamento Administrativo - Número do Título de Cobrança (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
74   4316   Pagamento de Parcelamento de Clube de Futebol - CNPJ - (5% da Receita Bruta destinada ao Clube de Futebol) - Art. 2º da Lei nº 8.641/1993  
75   4324   Parcelamento Super Simples - Lei Complementar nº 123/2007 - Título de Cobrança  
76   4332   Parcelamento Timemania  
77   4340   Parcelamento IES  
78   4359   Parcelamento Super Simples - Lei Complementar nº 123/2007 - Título de Cobrança (PLC 128)  
79   5037   Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI  
80   5045   Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI  
81   5053   Custas Judiciais - Sucumbência - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI  
82   5061   Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Receitas Provenientes da CPMF Relativas aos Recolhimentos de Contribuições Previdenciárias - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI  
83   5070   Repasse da Secretaria do Tesouro Nacional - STN - das Contribuições Previdenciárias Relativas ao SIMPLES/PAES - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI  
84   5088   Contribuição da Rede Hospitalar Repassada pelo Fundo Nacional de Saúde - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI  
85   5096   Multas Contratuais - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI ou via STN0018, por determinação expressa do INSS  
86   5100   REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela sobre Faturamento - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI  
87   5118   REFIS - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN de Parcela Fixa - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI  
88   5126   FIES - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuadas pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI  
89   5134   CDP - Repasse de Contribuições Previdenciárias Efetuado pela STN Referente à Conversão de Títulos - CNPJ - Uso exclusivo no SIAFI  
90   6009   Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
91   6106   Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
92   6203   Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
93   6300   Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
94   6408   Conversão em receita de depósito judicial - casos anteriores à Lei nº 9.703/1998 - CNPJ  
95   6432   Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - CEI  
96   6440   Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - DEBCAD  
97   6459   Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - NB 
98   6467   Conversão em Receita de Depósito Judicial - Casos Anteriores à Lei nº 9.703/1998 - NIT/PIS/PASEP  
99   6505   COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Parcelamento de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência  
100   6513   COMPREV - Pagamento de Dívida Ativa - Não Parcelada de Regime Próprio de Previdência Social RPPS - Órgão do Poder Público - Referência  
101   6602   Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Dívida Ativa - CNPJ  
102   6610   Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Dívida Ativa - CPF  
103   6629   Levantamento Recebimento de Sucumbência/Honorário Advocatício - Dívida Ativa - CEI  
104   6670   Reembolso de 1% do FNDE - Dívida Ativa - CNPJ  
105   6700   Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CNPJ  
106   6718   Devolução/Restituição ao INSS de Valores Pagos por Precatórios e RPV - CPF  
107   6742   Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CNPJ  
108   6750   Valores Devidos por Prefeituras ao INSS Referente a Precatórios e RPV - CPF  
109   7307   COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - CNPJ  
110   7315   COMPREV - Recolhimento Efetuado por RPPS - Órgão do Poder Público - Estoque - CNPJ  
111   8001   Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
112   8109   Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
113   8133   Condomínio a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
114   8141   Parcelamento de Financiamento Imobiliário - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
115   8150   Parcelamento de Aluguéis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
116   8168   Taxa de Ocupação - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
117   8176   Impostos e Taxas a Título de Reembolso - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
118   8206   Alienação de Bens Imóveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
119   8214   Alienação de Bens Imóveis - CNPJ  
120   8222   Alienação de Bens Imóveis - CPF  
121   8257   Alienação de Bens Móveis - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
122   8303   Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ  
123   8311   Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF  
124   8346   Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ  
125   8354   Aluguéis de Bens Dominicais - CPF  
126   8362   Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CNPJ  
127   8370   Taxa de Ocupação de Bens Dominicais - CPF  
128   8400   Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CNPJ  
129   8419   Parcelamento de Aluguéis de Bens de Uso Especial - CPF  
130   8443   Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CNPJ  
131   8451   Parcelamento de Aluguéis de Bens Dominicais - CPF  
132   8605   Dividendos - Patrimônio - CNPJ  
133   8907   Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CNPJ  
134   8915   Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores - CPF  
135   8940   Multas Contratuais - CNPJ  
136   8958   Multas Contratuais - CPF  
137   9008   Benefício - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
138   9016   Devolução de Pagamento de Benefício Referente a Depósito Judicial Efetuado pelo INSS - NB (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)  
139   9105   Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - CNPJ  
140   9113   Devolução de Benefícios não Pagos - CONVÊNIOS - NB  
141   9202   Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - CNPJ  
142   9210   Devolução de Benefícios não Pagos - ACORDOS INTERNACIONAIS - NB  
143   9601   Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CNPJ  
144   9610   Recebimento de Valores Referentes a Penas Alternativas FRGPS - CPF  

ANEXO II

(Códigos fora de uso a partir de 3 de janeiro de 2008)

Item   Código de Receita (GPS)   Especificação da Receita  
1   4715   Depósito Recursal FNDE ADM  
2   4731   Depósito Recursal FNDE ADM  
3   4995   Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica (CBC=104)  
4   6475   Depósito Recursal FNDE PRO  
5   6483   Depósito Recursal FNDE PRO 
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