O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de novembro de 2010 é de R$ 99.713.095.684,61 (noventa e nove bilhões, setecentos e treze milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.