O PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, XX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e o constante no Processo STJ nº 7972/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o art. 16 da Resolução nº 1, de 12 de abril de 2007, publicada no Diário da Justiça de 17 de abril de 2007.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Humberto Gomes de Barros