O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO GARANTIA-SAFRA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, torna público que o Comitê Gestor, na décima primeira reunião deliberativa realizada em 20 de junho de 2008.

Considerando a necessidade de efetivação das adesões dos agricultores ao Garantia-Safra anteriormente ao período de plantio, imposta pelo inciso I do art. 10 da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, resolveu:

Art. 1º Estabelecer o Cronograma de Implementação do Garantia-Safra para todas as safras, a partir da safra 2008/2009, conforme Anexo desta Resolução.

Art. 2º O Calendário define um período de inscrição em quatro datas finais (prazos limites):

I - Período de Inscrição: inscrição ao Garantia-Safra mediante Declaração de Aptidão ao Pronaf, em sua versão eletrônica, conforme Portaria nº 1, de 25 de janeiro de 2007.

II - Finalização das Inscrições e Prazo Limite para Regularização da Inadimplência: última data para a quitação de dívida municipal perante o Fundo Garantia-Safra e formalização da assinatura do Termo de Adesão Municipal.

III - Prazo Limite para Homologação da Listagem pelo Conselho Municipal: consideradas válidas as inscrições, e tendo o Conselho Municipal já analisado a listagem dos pré-selecionados, prazo final para homologação pelo Conselho conforme procedimentos definidos pela Secretaria da Agricultura Familiar.

IV - Prazo Limite para Adesão: tendo a Prefeitura distribuído previamente aos agricultores homologados pelo Conselho os boletos referentes à contribuição de que trata do art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, data final que constará na data de vencimento dos boletos.

§ 1º As inscrições poderão ocorrer a partir do início do ano-agrícola, ou seja, julho de cada ano, não estando o processo de inscrição condicionado à formalização da assinatura do Termo de Adesão pelo Município, bastando manifestação do município ao Coordenador Estadual do Garantia-Safra das cotas que pretende trabalhar.

§ 2º As inscrições feitas até a data limite só terão validade com a efetiva adesão e regularização da situação de inadimplência do município perante o Fundo Garantia-Safra.

§ 3º As inscrições só terão validade nos Estados adimplentes perante o Fundo Garantia-Safra.

§ 4º As inscrições depois do prazo limite não serão válidas.

§ 5º A não homologação do Conselho Municipal até o prazo limite será entendida como desistência do município.

§ 6º Eventuais ajustes na data de vencimento dos boletos ocorrerão em casos excepcionais e serão comunicados previamente à Instituição Financeira pela Secretaria da Agricultura Familiar.

§ 7º Pagamentos de boletos fora do cronograma estabelecido, e eventualmente aceitos pela Instituição Financeira, não serão considerados para efeitos de adesão, e o recurso será devolvido ao agricultor pela Instituição Financeira.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO LUIZ GUADAGNIN