O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 20, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2005, e dando cumprimento as deliberações do CNDI, em sua XXV Reunião Ordinária, realizada em 9 de fevereiro de 2007, e

Considerando que a Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e a I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa que, deliberou dentre outras, pela implementação em todo território nacional, de Programa de Preparação para Aposentadoria - PPA;

Considerando a insipiência de estudos sobre a matéria e de previsão orçamentária para a implantação de ações dessa natureza, resolve:

Art. 1º Recomendar aos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social a realização de estudos visando à criação de Programa de Preparação para Aposentadoria - PPA, contemplando os trabalhadores do setor público e da iniciativa privada, garantindo apoio logístico para a sua consolidação;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS